(DOC. VP 241.0260.7532.2256)

STJ. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação na medida do respectivo decaimento. Inaplicabilicade da súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a pretensão trazida no recurso especial não diz respeito ao reexame da fixação da verba honorária de acordo com o critério da equidade, mas sim da necessidade de observância do regramento expresso do CPC, art. 21, diante da determinação equivocada de compensação desproporcional dos honorários, o que dispensa qualquer revolvimento de matéria fática. Inaplicabilicade da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 306/STJ, «os honorários

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