(DOC. VP 241.1011.1635.5328)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF sucumbência recíproca. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, consoante o disposto na Súmula 306/STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 3 - R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote