(DOC. VP 200.4280.8005.1600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Danos morais. Arbitramento. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais, a fim de atender aos princípios

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