(DOC. VP 195.5395.1007.8600)

STJ. Civil. Agravo interno recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e compensação por danos morais. Atraso entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, afastando compensação por dano extrapatrimonial. Restabelecimento da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados em sentença.

«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e compensação por danos morais. 2 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 3 - A improcedência de parte dos pedidos autorais (compensação por danos morais) não caracteriza decai

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