(DOC. VP 241.1011.0433.4920)

STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A determinação de compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 21), revela-se compatível com o disposto no Estatuto da Advocacia, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 306/STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (Lei 1.060/50, art. 12). Precedentes do STJ: AgRg no REsp. 1090002/MG/STJ, TERCEIRA TURMA, DJe 27/08/2009; REsp. 916.447/RS/STJ, QUINTA TURMA, DJe 29/09/2008; REsp. 961.438/RS/STJ, SEGUNDA

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