(DOC. VP 241.1011.1543.3457)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Benefício da assistência judiciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão e sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2 - Tendo sido modificado o critério de apuração do valor patrimonial da ação, não se adotando aquele aprovado em Assembléia Geral Ordinária anterior à integralização, como queria o ora embargante na inicial, ressai claro a sua sucumbência neste ponto. 3 - Nas hipóteses em q

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