(DOC. VP 241.0310.7515.4306)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Homologação de acordo extrajudicial. Necessidade. Valores já pagos pela administração. Compensação. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Terceira Seção firmou entendimento de que o acordo celebrado para o recebimento dos 28,86% antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 precisa ser homologado judicialmente. 2 - Necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, para evitar pagamento em duplicidade. Precedentes. 3 - Quanto aos honorários, mantida a compensação com valores pagos na via administrativa, aplica-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC,

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