Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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351 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Caracterização. Coisa julgada. Título judicial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Necessidade. Benefícios da justiça gratuita. Concessão a uma das partes. Irrelevância. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Sentença extra petita. Necessidade de comparação de peças. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação da verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Sentença extra petita. Necessidade de comparação de peças. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação da verba honorária. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. Incidência da Súmula 306/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados, com imposição de multa.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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356 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Portabilidade de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato de portabilidade em questão cuja celebração é negada pela autora, que impugnou as assinaturas que lhes foram atribuídas no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com respeito ao aludido contrato, e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 11.11.2019. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com o contrato. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
Deram parcial provimento a ambas as apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de portabilidade - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contrato celebrado em nome da autora cuja celebração é por ela negada, tendo ela impugnado as assinaturas que lhe são atribuídas no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé dos documentos e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, e, por esta última, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 9.4.2020. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, pelo prisma ético, da circunstância de a petição inicial não ter exposto os fatos em sua inteireza, ocultando a circunstância de ter a autora se beneficiado com o contrato. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a autora pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente e autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora. Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.
Deram parcial provimento a ambas as apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS DE DESCONTOS DE TÍTULOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - I -
Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução - Apelo da autora - II - Possibilidade de compensação de valores reconhecida - Quando surgido o direito do executado à compensação, o seu crédito ainda não estava prescrito - Créditos recíprocos e compensáveis entre o mutuário, ora exequente e a casa bancária, ora executada, coexistiram antes da consumação da prescrição - Possibilidade de compensação, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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359 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Cabimento. Suprimento de omissão. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas.
«1. A decisão que apreciou o Recurso Especial partiu da premissa equivocada de que a pretensão recursal visava exclusivamente discutir a utilização dos expurgos inflacionários na atualização dos créditos da parte contribuinte, quando, na realidade, também visava definir a lei aplicável à compensação. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. CORTE NÃO AUTORIZADO DE ÁRVORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORTE NÃO AUTORIZADO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE COMPENSAÇÃO PREVISTO NA LEI LOCAL. QUANTIDADE DE MUDAS A SEREM ENTREGUES DESPROPORCIONAL AO DANO (6 ÁRVORES CORTADAS E IMPOSIÇÃO DE ENTREGA AO ÓRGÃO COMPETENTE DE 150 MUDAS). OBRIGAÇÃO REDUZIDA PARA 20 MUDAS DE ÁRVORES (DA MESMA ESPÉCIE DAS QUE FORAM EXTRAÍDAS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00 A SEREM PAGOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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362 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Autor interditado. Contrato assinado após a interdição. Negócio jurídico nulo. Inteligência do art. 104, I, do CC. Dever de devolução dos valores cobrados. Compensação com o crédito disponibilizado na conta corrente do demandante, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Impossibilidade de a instituição financeira, ao tempo da contratação, tomar conhecimento da situação de interdição. Ausente repercussão relevante na esfera moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. ... ()
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363 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança acolhida em sentença - Apelação da ré pleiteando prazo para desocupação do imóvel, questão já resolvida com a sua devolução ao locador - Pedido relativo a alugueres em atraso, sem ressalvar as quantias já pagas, com demonstração na contestação - Cabimento da devolução dobrada de tais valores por força no disposto no artº 940 do Código Civil, cabendo a compensação - Reconhecimento da sucumbência recíproca pelo decaimento substancial do demandante - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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364 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Negativação indevida. Parcial procedência. Reconhecida a inexigibilidade do débito indicado na petição inicial. Inconformismo da autora quanto ao julgamento de improcedência do pedido indenizatório. Incabível a condenação do requerido ao pagamento de reparação por prejuízos extrapatrimoniais, ante a existência de apontamentos anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E. STJ. Precedente desta E. Câmara. Sucumbência recíproca, mantida a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, vedada a compensação. Sentença reformada. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Prescrição - Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Inocorrência - Quitação do preço - Inovação recursal - Questão não conhecida - Taxa de ocupação - Ausência de previsão contratual - Aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Afastamento - Sucumbência recíproca - Vedação da compensação de honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios em favor da recorrente - Recurso do assistente litisconsorcial passivo em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido, e recurso da autora parcialmente provido.... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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367 - TJSC. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação. CPC/1973, art. 20.
«- Ao julgar a demanda, os direitos compostos são os das partes, dentre os quais se inclui o de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido, restando autorizado o togado, portanto, a fazer compensações, integrais ou proporcionais. O direito de execução autônomo do advogado, por sua vez, só se estabelece no mundo jurídico depois de fixada a sucumbência em sentença, nunca antes, restringindo-se a autonomia à execução, não abrangendo a fixação. ... ()
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368 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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369 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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370 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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372 - STJ. Processo civil e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de reconhecimento de culpa concorrente da vítima. Condução de motocicleta sem habilitação e de chinelos. Análise da situação fática relativa ao acidente que exclui a concorrência de culpas. Dano material. Não limitação das cirurgias. Violação do CCB/2002, art. 946. Inocorrência. Fatos novos. Liquidação por artigos. Recuperação integral do dano. Compensação por danos morais e estéticos. Minoração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação. Dano moral. Montante inferior ao postulado. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão determinando a penhora no rosto dos autos do processo 1007493-04.2021.8.26.0704. Insurgência da executada. Admissibilidade. Constrição que recaiu sobre crédito da agravante em autos nos quais o agravado é o devedor. Evidente, portanto, que sendo as partes credoras e devedoras recíprocas, incidente o instituto da compensação. Penhora que deve ser levantada. Decisão reformada. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Incapacidade laboral total e definitiva. Perícia. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do novo CPC. CPC/2015.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal e a modificação do entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de dano moral, demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente de laudo pericial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição. Ação de reparação de danos e repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Apreciação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. I... ()
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376 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. A Lei 8.906/1994, art. 23 - Estatuto da Advocacia - assegura pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na condenação, todavia, permanecem aplicáveis as normas, do CPC, Código de Processo Civil relativas ao tema, de sorte que pode o juiz compensar os honorários, sem que importe em violação à referida legislação específica. ... ()
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377 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contratos de empréstimo - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - De rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e condenação do banco a restituir o autor os valores descontados indevidamente, admitida a compensação com o montante depositado na conta do requerente pela casa bancária - Dano moral - Não caracterização - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna do requerente - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento - Sucumbência recíproca - Caracterização - Autor vencedor no pedido de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito e vencido no pleito indenizatório (de maior valor) - Recurso do réu acolhido em parte apenas para afastar a condenação por danos morais, reconhecida a sucumbência recíproca... ()
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378 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo automotor - Tarifa de cadastro - Julgamento «ultra petita não configurado - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva - Encargo que corresponde a mais que o dobro da média do valor do mercado - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - Sucumbência recíproca - Recurso do réu parcialmente provido para afastar o decote integral da tarifa de cadastro e determinar o ajuste à taxa média de mercado à época da contratação (R$ 746,94), com restituição dos valores despendidos a maior ao autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação com eventuais parcelas em aberto no contrato, reconhecida a sucumbência recíproca... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Não há que se cogitar de sucumbência recíproca quando o pedido da parte autora é acolhido, integralmente. ... ()
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380 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão reformada - Apelo provido". ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pretensão fundada em indevidos descontos ocorrido em benefício previdenciário da autora posto que oriundos de mútuo quitado por compensação em demanda anterior - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo banco réu - Insistência na regularidade dos débitos oriundos do contrato originário firmado entre as partes após declaração judicial de nulidade da operação de refinanciamento da dívida - Não acolhimento - Autos do cumprimento de julgado que apontam para o efetivo desconto do saldo devedor do empréstimo anteriormente celebrado em cenário de compensação de verbas autorizada judicialmente - Saldo devedor do 1º contrato, reputado válido, utilizado no abatimento do crédito da pretensão executória intentada na ocasião pela apelada - Descontos que ora incidem em seu benefício considerados indevidos posto que sem lastro - Declaração de quitação confirmada - Restituição dobrada das quantias descontadas que também se mantem - Requerido que sequer se opôs à compensação quando dos cálculos na fase de cumprimento do julgado anterior - Dano moral, contudo, não comprovado no cenário - Situação ao ponto de violar os chamados direitos da personalidade que não se opera in re ipsa - Indenização afastada - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido com reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes... ()
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382 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS. CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por AZULEJO RESTAURANTE LTDA. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à reativação do perfil nas redes sociais, mas afastando a indenização por danos morais. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor busca a reforma parcial da decisão para reconhecer o direito à compensação pelos danos morais. ... ()
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383 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - COMPENSAÇÃO - Pedido de compensação entre as dívidas recíprocas que já foi deferido em sentença - DEPÓSITO DE TROCO - Observação para fazer constar que o valor total do contrato de refinanciamento não foi depositado, mas tão somente a quantia correspondente ao respectivo troco - Comprovação de depósito do troco, conforme extrato bancário - Ausência de diferença prática - Compensação entre a dívida decorrente da condenação e os valores subsistentes na conta poupança que não fora movimentada - Manutenção da sentença com observação - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido, com observação.... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA EXECUTADA COM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DO CC (ART. 368), CONFORME LEI MUNICIPAL.
Acolhimento de impugnação da Fazenda Pública, parte ora agravante e executada, com a condenação da parte exequente a arcar com os honorários de sucumbência, deferindo-se a compensação com o precatório a ser recebido - Caso em tela em que os créditos não são recíprocos, a ponto de ser possível a compensação legal (CC, art. 368; e STJ, REsp REsp. Acórdão/STJ), pois os honorários advocatícios sucumbenciais não pertencem ao ente público, e sim aos procuradores municipais, nos termos da legislação local (LC do Município de Cotia, art. 14) - Decisão reformada - Recurso provido, nos termos do voto... ()
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385 - STJ. Declaratório. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Nome escrito equivocadamente. Erro material corrigido. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso provido para tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Antônio Delbio Andrade contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Francisco Humberto de Almeida. A decisão agravada indeferiu o pedido de compensação de crédito apresentado pelo executado, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais para a compensação, em especial a certeza e a liquidez do crédito alegado. ... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Observância dos limites dos CTN, art. 107 e Lei 8.212/1991, art. 89. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial em que a Fazenda Nacional requer a aplicação dos limites à compensação tributária, previstos na Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, na redação dada pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. ... ()
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388 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Precedentes da Corte Especial do STJ.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial deste STJ, o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Contradição. Pretensão de reforma. Alegação não conhecida. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Há erro material na condenação ao acréscimo de 10% nos honorários advocatícios recursais na situação em que as instâncias ordinárias determinaram a compensação dos honorários em face da sucumbência recíproca. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Sucumbência recíproca. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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391 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -
Empréstimo consignado - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo constatada em perícia grafotécnica - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Numerários depositados na conta da autora em razão do contrato declarado inexigível que superam o valor dos descontos efetuados pela instituição financeira - Compensação dos valores disponibilizados à autora autorizada expressamente na sentença - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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393 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada
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394 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignada (RMC). Improcedência. Assinatura do contrato reconhecida pela autora, que pensava contrair empréstimo, e não cartão de crédito. Depósitos em favor da autora que atestam seu conhecimento acerca da contratação. Anulação do contrato, com restabelecimento do status quo ante, restituindo a cada uma das partes os valores transferidos. Possibilidade de compensação. Sucumbência recíproca. Majoração de verba honorária. Recurso parcialmente provido, sentença reformada
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395 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Lei 1.986/1991 e Decreto 6.594/1992 do município de cubatão. Sp. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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396 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação especial. Lei complementar 82/2011 do município de mogi das cruzes. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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398 - STJ. Seguridade social. processual civil e administrativo. recurso especial. revisão de benefício previdenciário. rioprevidência. pretensão de compensação dos honorários advocatícios. apelante totalmente vencido no pedido que lhe dizia respeito. violação do CPC/1973, art. 535. não caracterizada. reexame de provas. súmula 7/stj.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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399 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição social. Salário-educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Exigibilidade do tributo. Presença de todos os elementos necessários para a cobrança. Adc 3. Sujeito passivo. Abrangência das empresas de trabalho temporário. Questão de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
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400 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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