(DOC. VP 852.4501.9573.6857)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA EXECUTADA COM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS DO CC (ART. 368), CONFORME LEI MUNICIPAL.

Acolhimento de impugnação da Fazenda Pública, parte ora agravante e executada, com a condenação da parte exequente a arcar com os honorários de sucumbência, deferindo-se a compensação com o precatório a ser recebido - Caso em tela em que os créditos não são recíprocos, a ponto de ser possível a compensação legal (CC, art. 368; e STJ, REsp REsp. 1.668.647/SP/STJ), pois os honorários advocatícios sucumbenciais não pertencem ao ente público, e sim aos procuradores municipais, n

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