Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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951 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Mensalidades relativas a empréstimos descontadas do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Relação de consumo - Impugnada a solicitação de empréstimo, com descontos em benefício previdenciário - Ônus da prova daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação - Prova pericial preclusa em razão da desídia da instituição financeira - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada - Sucumbência recíproca - Recursos de ambas as partes parcialmente providos, com determinação... ()
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952 - TJSP. Apelação. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Decisão modificada em parte. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto. Taxa pactuada que discrepa substancialmente da média de mercado em operações similares. limitação à média de mercado que é de rigor. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. 4. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. falta de interesse de agir configurada, já que não houve cobrança a esse título no contrato em questão. 5. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 6. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. INJURIDICIDADE DAs COBRANÇAs, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. venda casada caracterizada. 7. Devolução singela de valores determinada, admitida a compensação (CCB, art. 369). 8. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação
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953 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTESTADO DECLARADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, DIVULGAÇÃO DOS DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONFORME O ENUNCIADO 11, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ/SP E PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONTUDO NÃO ARBITROU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC, art. 85, § 14. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, PORQUANTO A MATÉRIA É DE ORDEM PÚBLICA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DOS LITIGANTES. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO POR NÃO ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º, DO CPC, art. 85 (GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS; NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), BEM COMO POR SER DESPROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE CONFIGURAR NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
Recurso provido em parte, com observação... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviços extrajudiciais. Prescrição. Reforma do julgado demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Compensação. Vigência do CPC/1973. Possibilidade. Não incidência do CPC/2015. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão estadual reconheceu a ocorrência da prescrição para a cobrança dos honorários, amparado no contexto fático probatórios dos autos. A reforma do acórdão estadual no tocante ao termo inicial da prescrição, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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955 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE MANTER OS TERMOS DO CONTRATO E AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -
Autor que impugna as assinatura física e selfie lançadas nos contratos - Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos em discussão - Contratos intermediados por correspondentes bancários situados em local diverso do domicilio do autor - Ausência de indicação de conta bancária do autor no contrato firmado presencialmente - É incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Impositiva a compensação de créditos entre o capital depositado incontroversamente ao autor e o valor das prestações que lhe foram deduzidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, possibilitando a restituição das partes ao stato quo ante - Honorários sucumbências bem fixados em primeiro grau, diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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956 - TJSP. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado
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957 - TJSP. Transporte Aéreo Internacional - Responsabilidade civil - Alteração unilateral de voo pela companhia aérea - Trecho de volta - Indenização por danos materiais e morais - Voo antecipado - Dever de informação - art. 12 da Resolução 400 da ANAC - Não reconhecimento - Companhia aérea que não comprovou a ciência dos autores com a antecedência necessária - Dano material caracterizado - Compensação mantida.
Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento unilateral de voo de volta - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada neste capítulo - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor.
Autor que alegou ter sido vítima de fraude - Contratos de RCC desconhecidos - Valores depositados em sua conta bancária e efetivo desconto mensal no benefício previdenciário do autor - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos objeto da lide que se mostrou incontroversa, notadamente diante da ausência de insurgência da requerida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Sentença mantida. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores efetivamente depositados na conta bancária da parte autora e ausência de negativação de seu nome - Sentença mantida. Compensação - Evidente ter o autor recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Determinação de devolução dos valores eventualmente recebidos que merece ser mantida - Pedido para que o levantamento dos valores se dê apenas em fase de cumprimento de sentença que não merece ser acolhido. Sucumbência recíproca. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança. Advogado réu que levanta valores devidos às clientes nos autos do processo em que as representou, sem o devido repasse. Alegação de retenção devida em decorrência de compensação. Honorários que seriam devidos por trabalho desenvolvido em processo de inventário. Faculdade de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. Cobrança autônoma possível. CCB, art. 642. Partilha já realizada. Cobrança em face dos herdeiros. Cláusula contratual que permite a retenção realizada pelo advogado réu. Existência de viúva meeira, entretanto, que não foi considerada na retenção. Filhos herdeiros a quem foi atribuído 16,66% dos bens. Valor real de mercado do patrimônio inventariado. Apuração em fase de liquidação de sentença. Custas processuais e gastos com diligências. Réu que não se desincumbiu de comprovação. Mera planilha com assinatura de pessoa não identificada. Retenção indevida neste tópico. Parcial procedência da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Indevida a cobrança em dobro de valores. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Pedido reconvencional que deve ser mesmo julgado improcedente. Ausência de saldo remanescente a ser cobrado, ainda que se considere o valor do patrimônio indicado pelo réu. Sucumbência relativa à reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ESPÓLIO DE HISTÓRICO TITULAR DE IMÓVEL RURAL EM FACE DE CONFINANTE, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DAS VERTENTES ATINENTES AO SUPOSTO DOMÍNIO, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULAR SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PELO RÉU PERANTE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE NA PARTE EM QUE DEDUZIDA QUESTÃO JÁ DECIDIDA COM DEFINITIVIDADE E ESTABILIDADE PELO ÓRGÃO DE ORIGEM POR OCASIÃO DE DECISÃO SANEADORA NÃO DESAFIADA OPPORTUNO TEMPORE PELO ORA APELANTE POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO, EX VI DOS ARTS. 507 E 1.015, II, DO CPC. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO DA CONTROVÉRSIA SUBSISTENTE. EFETIVA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA A PARTIR DA REJEIÇÃO DE 01 (UMA) DAS 02 (DUAS) VERTENTES PETITÓRIAS DEDUZIDAS PELO AUTOR, IMPENDENDO-SE, EM TAL CONJUNTURA, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À LUZ DOS ARTS. 85, §§2º E 14, E 86, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO.
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961 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FRAUDE - ASSINATURAS FALSIFICADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
1. A falsidade das assinaturas apostas em contratos de empréstimo consignado, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a existência de relação jurídica entre as partes. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes perpetradas por terceiros, por se tratar de fortuito interno, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário deve observar os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da restituição recíproca, sendo admitida compensação apenas sobre valores efetivamente creditados ao consumidor. 4. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria, em razão de contratos fraudulentos, configuram dano moral indenizável, especialmente quando comprometem a renda de pessoa idosa. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais, podendo ser mantido quando se mostra adequado à gravidade do dano e à função compensatória e pedagógica da reparação.... ()
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962 - STJ. Tributário. Interpretação de norma legal. Medida Provisória 303/2006, art. 9º, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do STJ que compartilham dessa abordagem intelectiva. Necessidade da atuação judicial moderadora, para distencionar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes. Recurso especial a que se dá provimento.
«1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do Medida Provisória 303/2006, art. 9º, caput, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato (empréstimo consignado) cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, declarando o d. magistrado nulo o contrato 111026737 e os débitos a ele relacionados, e condenando a parte ré a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, permitindo a compensação da quantia contratada, de R$3.589,64 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais, sessenta e quatro centavos). ... ()
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964 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de financiamento bancário. Sistema Financeiro da Habitação. Etapa de liquidação.
1. Falta de apresentação de cópia de peças obrigatórias. Preliminar sem consistência. Autos digitalizados. Hipótese em que aplicável é a regra do art. 1.017, §5º, do CPC, a dispensar o agravante da apresentação de traslados. 2. Nulidade da decisão agravada. Preliminar procedente. Interlocutória que, julgando a liquidação, deixou de enfrentar as teses jurídicas em discussão, desse modo infringindo a regra expressa do art. 489, §1º, IV, do CPC. Proclamada, por conseguinte, a invalidade da decisão impugnada, com a pronta apreciação do incidente por este órgão de segundo grau, por aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Coisa julgada. Objeção sem consistência. Liquidação que, embora julgada no ano de 2010, foi reaberta, como se vê do julgamento de agravo de instrumento antecedente, diante de exceção de pré-executividade então ofertada pelo próprio suscitante da preliminar.4. Expurgo da capitalização dos juros. Cálculos de liquidação empregando o método «Gauss em lugar da «Tabela Price". Proceder acertado, conforme orientação majoritária firmada no seio deste Colegiado, a que se curva o relator. 5. Critério de amortização do saldo devedor. Sentença liquidanda expressa no sentido de que as amortizações provenientes do pagamento das prestações haveriam de preceder os cálculos de atualização do saldo devedor. Autoridade da coisa julgada descartando a possibilidade de acolhimento, neste passo, da tese sustentada pelo devedor, pouco importando tenha ela respaldo na jurisprudência atual. 6. Atualização e acréscimos computados para a apuração do saldo devido aos autores. Sentença liquidanda expressa no sentido de que a atualização desse saldo observaria os mesmos índices de atualização aplicados na apuração do crédito devido ao mutuante, para fins de compensação dos créditos recíprocos. Comando de compensação implicando, no plano lógico-aritmético, que a apuração do montante de tais créditos recíprocos observe os mesmos padrões, de modo a atingir grandezas equivalentes. Afastaram a preliminar voltada ao não conhecimento do agravo, acolheram a preliminar suscitada pelo agravante, para invalidar a decisão agravada e, não obstante, na forma prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, apreciaram o incidente de pronto, rejeitando a preliminar de coisa julgada e julgando a liquidação nos mesmos moldes do dispositivo constante da decisão agravada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Súmula 188/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Violação. Princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ.
1 - O termo inicial da prescrição da diferença de correção monetária do principal é a data da Assembleia Geral Extraordinária em que se homologou a conversão das obrigações ao portador em ações, a saber: a) 20 de abril de 1988, 72ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 1ª conversão, b) 26 de abril de 1990, 82ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 2ª conversão e c) 30 de junho de 2005, 143ª Assembleia Geral Extraordinária, data da 3ª conversão.... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. ... ()
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967 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Autor apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais pelo banco réu afastada. ... ()
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968 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -
Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()
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969 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -
Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... ()
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970 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Le-10395/1995. Parcela autônoma. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Trânsito em julgado. Ausência. Índice. Igp-m. Correção monetária. Caderneta de poupança. Lei 9494/1997, art. 1-f. Lei 11960/2009. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Reajuste da parcela autônoma. Limitação. Juros e correção. Honorários advocatícios. Compensação.
«1. Os reajustes do Lei 10.395/1995, art. 8º incidirão sobre a parcela autônoma até a implantação administrativa determinada pela Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, ou até a data da aposentadoria ou eventual exoneração do servidor público. ... ()
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971 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em apelo raro. Pretensão em ação popular julgada procedente em parte pelo acórdão ora embargado, em que se declarou a ilegalidade de se exercer direito de compensação quanto a créditos anteriores da empresa contratada frente ao município contratante. Alegação de que o julgado se reveste de omissão, de contradição e de obscuridade. O acórdão demanda a solução dos vícios, pois o órgão julgador deve se manifestar quanto ao ponto de que a declaração judicial de nulidade de porção do contrato atinente à compensação civil não retira a exigibilidade do crédito da empresa apurado nos autos e de que, havendo sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos de modo equânime, providência imponente na causa, uma vez que a parte embargante suportou os efeitos como se fosse vencida por completo, fato inocorrente na ação. Embargos de declaração do então alcaide e da municipalidade rejeitados. Embargos de declaração da construtora acolhidos para debelar o vício de omissão no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes quanto ao tema dos ônus da sucumbência, ora distribuídos de modo adequado, ou seja, para considerar sucumbente a empresa em menor parte, reduzindo, portanto, o valor da verba honorária de advogado de R$ 100.000,00 para R$ 30.000,00, ficando o autor isento do pagamento, por força de mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LXXiii)
«1. ACLARATÓRIOS DO ENTÃO ALCAIDE DE POUSO ALEGRE/MG E DA MUNICIPALIDADE. Apesar dos louváveis esforços da parte embargante, observa-se que o procedimento de submissão da matéria federal ao duplo grau de jurisdição (forja da Lei 4.717/1965) , bem como de oposição de Embargos de Declaração após o manejo de Embargos Infringentes, e de veiculação de insurgência especial com base em dissídio de jurisprudência contaram com o mais rigoroso prestígio do devido processo legal, consoante se dessume do acórdão das Alterosas; não há vícios no aresto desta Corte Superior a serem eliminados a partir dos referidos tópicos. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade e da irretroatividade. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
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973 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o art. 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto . Esclareça-se, ainda, que, no presente caso, não há registro fático no acórdão que corrobore a alegação de que o autor prestava serviços em outros locais e possuía empresas em nome dele, razão pela qual conclusão pelo afastamento da presunção juris tantum da simples declaração de hipossuficiência demandaria o reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado nesta fase recursal, conforme súmula 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DA SDI-I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA DO PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA DO PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: «Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido . No caso, merece reparo a decisão regional a qual deferiu a pretensão da ré no tocante à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em relação aos pedidos que foram julgados parcialmente procedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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974 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Falha na prestação de serviço - Declaração de inexistência da contratação que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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975 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, cobrança de multa e indenização por danos materiais. Prestação de serviços. Desenvolvimento e implantação de software e website. Projeto inicial vago que, ademais, seria elaborado por esforço conjunto das partes e implementado em módulos. Efetiva prestação de serviços da requerida, ainda que incompleta. Inúmeras modificações solicitadas pela autora, que dilataram o prazo para sua implementação. Inadimplemento recíproco. Rescisão devida. Multa indevida. Cláusula de vedação à restituição de parcelas pagas. Nulidade. Devolução devida. Despesas efetuadas pela requerida na execução do contrato. Indenização parcial, compensada da restituição à autora. Confirmação. Despesas efetuadas pela requerente para contratação de outra empresa com o mesmo escopo. Indenização indevida, diante da restituição das parcelas. Parcial procedência da ação principal e da reconvenção mantida.
Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações do Min. Hamiltom Carvalhido sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º e 143.
«... A questão está em saber se, para a concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, com aproveitamento do tempo anterior de serviço rural, é necessário o recolhimento das contribuições referentes ao período de atividade rural que se pretende ver reconhecido. ... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo vinculado ao SFH. Irresignação submetida ao CPC/2015. Erro de cálculo e preclusão. Tema efetivamente examinado. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Índices aplicáveis ao reajuste das prestações. Súmula 7/STJ. Ordem de amortização e reajuste. Súmula 450/STJ. Pedido de danos materiais e de repetição em dobro do indébito. Temas não prequestionados. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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978 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União.
1 - No tocante à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor «a menor, ou da conversão dos créditos em ações da companhia.... ()
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979 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de motocicleta - Pactuação que se deu de forma livre - Alegação de que a taxa de juros mensal praticada pelo réu é superior ao ajustado entre as partes - Descabimento - Hipótese em que não há nos autos elemento algum capaz de demonstrar a divergência na taxa de juros apontada pela autora - Tarifa de avaliação do bem, expressamente pactuada e inerente ao financiamento de veículo usado, cuja prestação do serviço restou demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Tarifa de registro do contrato - Abuso da cobrança reconhecido, por ausência da prova da prestação do respectivo serviço - Precedentes do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Tese do banco de que teria realizado o registro no órgão de trânsito competente, cujo documento somente veio à debate nas contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença vergastada - Ausência de justificativa a respeito da juntada tardia de documentos pelo réu - Art. 435, Parágrafo único, do CPC - Documento não considerado - Inovação em sede de defesa recursal quanto à prestação do serviço reclamado - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação ao consumidor - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca configurada - Recurso do autor provido em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de seguro, determinar a restituição das quantias pagas a tais títulos, utilizando os valores pagos a maior para amortização do saldo devedor ou, em caso de existir saldo credor, restituí-lo ao requerente, de forma dobrada, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento de metade das custas processuais. A verba honorária, por seu turno, fica assentada em R$ 2.000,00, em favor do patrono do adversário, vedada a compensação desta e observada a gratuidade judiciária então concedida ao demandante.
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980 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação da parte apelada de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela parte apelante, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, uma vez que já haviam sido juntados com a inicial os demonstrativos de ordem de pagamento dos valores em questão, sendo, a propósito, relevante salientar que a parte apelada teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... ()
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981 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL -
Sentença de improcedência - Alegação de nulidade por cerceamento de defesa - Não ocorrência - Perícia digital despicienda, pois o contrato juntado pela ré, em contestação, não corresponder ao vínculo descrito e especificamente impugnado na petição inicial - Preliminar rejeitada - Autora que negou a contratação de empréstimo consignado pelo qual sofreu desconto de parcelas em seu benefício previdenciário - Requerida que deixou de colacionar ao feito qualquer documento comprobatório do mútuo reclamado e de que tenha disponibilizado a respectiva quantia na conta bancária da demandante - Ônus do qual a financeira não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva da demandada - Falha na prestação do serviço - Cancelamento do contrato que se revela medida de rigor - Repetição dobrada do indébito cabível, pois os descontos se deram depois de 30-03-2021, marco temporal definido no EAREsp. Acórdão/STJ para fins de reconhecimento da má-fé objetiva - Juros moratórios de um por cento ao mês que incidem a partir da citação e correção monetária contada a partir de cada desembolso (Art. 405, do CC e Súmula 43/STJ) - À autora não cabe a devolução de qualquer quantia, uma vez que não provado pela ré a disponibilização de numerário na conta corrente daquela - Dano moral não configurado - Mero dissabor que não enseja abalo moral indenizável - Litigância de má-fé da requerente não verificada - Sucumbência recíproca reconhecida, cabendo a cada litigante arcar com metade das custas e despesas do processo, bem como fixada a verba honorária sucumbencial a ser paga ao patrono adverso em dez por cento sobre o valor da causa (R$ 15.746,72), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora - Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, declarar nulo o contrato de 0018406786, determinar à ré que proceda à repetição dobrada do indébito, cujos valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com juros moratórios de um por cento ao mês, nos termos acima, e reconhecer a sucumbência recíproca, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido à apelante... ()
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982 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2020 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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983 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média do mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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984 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Requerimento da ré, formulado em contrarrazões recursais, objetivando a suspensão do processo, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Questão já analisada anteriormente em decisão que determinou o prosseguimento do processo - Ré que manifestou, na ocasião, expressa concordância, por entender que a demanda não versava sobre a matéria a ser decidida no IRDR - Pretensão formulada em contrarrazões recursais rejeitada. ... ()
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985 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Alegação da autora de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado em folha de pagamento - A instituição financeira ré deixou de apresentar instrumento contendo a assinatura da autora, visando comprovar a sua adesão ao contrato em questão - Réu, que não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a contratação de cartão de crédito consignado, tampouco a prestação, à autora, de todos os esclarecimentos acerca do referido contrato - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco - CDC, art. 14 - Declaração de nulidade do contrato que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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986 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO -
Alegação de falta de interesse de agir diante de ausência de prévia reclamação extrajudicial - Inocorrência - Incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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987 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Descontos, no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída ao autor no contrato questionado - Declaração de inexistência do débito que se impõe - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... ()
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988 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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989 - TJSP. "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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990 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DE FRAUDE, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL -
Alegação de perda do objeto em razão da cessação de cobranças e encerramento da conta corrente questionada - Providências tomadas pelo réu posteriormente à propositura da ação que não impedem a análise dos danos materiais e morais alegados na petição inicial - Configurada a necessidade da prestação jurisdicional para solução da controvérsia - Interesse processual caracterizado - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. GRATUIDADE AO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. IRRETROATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSOS, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.A pessoa que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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992 - STJ. Tributário, administrativo e processual civil. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Não conhecimento do apelo especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resps paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Interesse de agir configurado. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Interpretação. Honorários. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que está em perfeita harmonia com a jurisprudência firma no STJ.... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Conversão dos créditos em ações realizada na 143a. Age da eletrobrás. Fato superveniente à propositura da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Interesse de agir presente. Termo a quo da prescrição para pretensão à incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios. Julho de cada ano vencido. Entendimento perfilhado por esta corte no Resp1.028.592/RS (representativo de controvérsia). Juros de mora a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 188/STJ. Sucumbência recíproca. Proporção a ser apurada em liquidação de sentença. Agravo regimental da eletrobrás desprovido.
«1. Ainda que a conversão dos créditos em ações realizada na 143a. AGE da ELETROBRÁS tenha ocorrido após o ajuizamento da presente ação, não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto, devem ser levados em consideração, por força do disposto no CPC/1973, art. 462, segundo o qual, se, depois da propositura da ação, alguma fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. ... ()
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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação especial de localidade. Gel. Efeitos financeiros. Lei 8.270/1991 e Decreto 493/92. Sucumbência recíproca. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Cálculos da contadoria judicial. Honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em razão da sucumbência recíproca, determinou a compensação dos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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996 - TJSP. APELAÇÃO -
Expedição de ofícios à OAB/SP e ao MPSP - Providência que independe de intervenção judicial - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Cerceamento de defesa - Superação - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 288, § 2º, e 488 do CPC - Preliminares rejeitadas e superada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável utilizado para obtenção de empréstimo mediante saque - Relação de consumo - Negativa de contratação - Contrato eletrônico - Biometria facial - Mera fotografia da parte que não permite aferir a anuência com o conteúdo do contrato - Operação desprovida de certificação digital passível de conferência - Réu não se desincumbiu do ônus de provar a regular formação da avença pela autora - Inobservância dos arts. 5º e 6º da IN 28 do INSS - Contrato nulo e inexigíveis os descontos que lhe decorreram - Repetição dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu ao banco - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido e: (i) declarar a inexistência dos contratos descritos na inicial e a inexigibilidade dos descontos decorrentes deles no benefício previdenciário da apelante; (ii) determinar a restituição do indébito, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, com atualização desde cada desconto pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros da mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) autorizar a compensação do que uma parte possa dever a outra para que, na apuração do an debeatur, seja deduzido o valor disponibilizado na conta da autora a título do empréstimo impugnado, corrigido monetariamente, para evitar o enriquecimento sem causa; e iv) em razão da sucumbência recíproca, redistribuir o ônus entre os litigantes, de modo que cada parte arcará com metade do pagamento das custas e das despesas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida anteriormente à requerente; e (v) não há falar em honorários recursais diante do resultado do julgamento - Recurso provido parcialmente... ()
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997 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A Corte de origem se manifestou de forma expressa acerca do adicional de insalubridade e do uso de EPIs. Registrou, em suma, as razões de seu convencimento quanto aos temas que constaram do recurso ordinário, ainda que de forma contrária aos interesses da empresa. 2. Ademais, as indagações da agravante se referem a questões exclusivamente jurídicas, o que não viabiliza a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, haja vista a caracterização de prequestionamento ficto (Súmula 297/TST, III). 3. Em suma, a decisão regional está devidamente fundamentada, de modo que não há afronta ao CF/88, art. 93, IX. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. O Tribunal de origem consignou que, «não se observa, nos autos, comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção diários e aptos à eliminação do agente insalubre frio em relação a todo o período em análise. Não se observa, ainda, a troca dos protetores auriculares considerando o período de validade indicado pelo fabricante. 5. Destacou, ainda, que «a perícia avaliou qualitativamente a exposição ao agente insalubre, atendendo as normas vigentes sobre a matéria e limites a serem observados. 6. Como se observa, a Corte a quo analisou a matéria à luz dos fatos e provas constantes dos autos, os quais indicam que os agentes insalubres não foram neutralizados pelos EPIs fornecidos, em descumprimento das normas técnicas aplicáveis. 7. Nesse contexto, havendo o registro de que a insalubridade não foi neutralizada, não há como se reconhecer a contrariedade à Súmula 80/TST, que exige a «eliminação da insalubridade para que se afaste o direito ao respectivo adicional. 8. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 9. O CLT, art. 791-A, § 3º dispõe que, «na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. 10. Ao interpretar tal dispositivo, esta Corte Superior tem entendido que a «procedência parcial mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a «sucumbência recíproca prevista na regra. 11. No caso, o Tribunal de origem registrou que «o provimento parcial do recurso apresentado pela reclamada não implicou na sucumbência do reclamante em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial, mas apenas na redução da condenação imposta à reclamada e, por isso, indeferiu a condenação da parte autora ao pagamento de honorários. 12. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Documentos novos. Apresentação tardia. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Tese de existência de créditos recíprocos e líquidos. Reanalise. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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999 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86 - Reconhecimento - Parâmetros de fixação - Ordem de preferência e gradação legal (CPC, art. 85, §§2º e 8º) - Observância de precedente da 2ª Seção do C. STJ, proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Arbitramento dos honorários advocatícios em atenção ao decaimento proporcional das partes em relação a cada uma das pretensões deduzidas - Fixação em percentual sobre o proveito econômico obtido em favor do réu, e por equidade em favor da autora - art. 85, §§2º e 8º do CPC - Observação - Sentença reformada apenas quanto à adequada fixação da verba honorária, mantida, nos demais capítulos, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - Revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência - Capitalização dos juros remuneratórios - Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias - Precedentes - Juros remuneratórios - Não verificada abusividade - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança uma vez no início do relacionamento contratual - Inteligência do Recurso Especial 1.251.331 - Ausente abusividade - Tarifa de registro de contrato - Comprovada a efetivação do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço à luz do REsp. 1.578.553 - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Restituição simples, facultada a compensação - Considerando a impugnação ao custo efetivo total, caso é de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido
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