(DOC. VP 406.6814.4947.2893)

TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO -

Alegação de falta de interesse de agir diante de ausência de prévia reclamação extrajudicial - Inocorrência - Incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Recurso improvido, neste aspecto. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - Revelia reconhecida - Aplicação do CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor - Inexistência de prova acerca da contratação do mútuo questionado - Declaração de inexistência da relação jurídica e restitu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote