(DOC. VP 756.9934.5618.7102)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que reconheceu a inexistência do suposto contrato de empréstimo entre as partes e, assim, condenou o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Conforme tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. 600.663/RS/STJ, a obrigação de repetição em dobro se aplica quando a

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