Jurisprudência sobre
compensacao reciproca

851 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... (Continua)

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852 - STJ. Civil e processual civil, desconto de duplicatas. Comissão de permanência. Não cumulação a correção monetária e com os juros remuneratórios. Manutenção dos encargos contratados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

1 - Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual.... (Continua)

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853 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Execução da sentença. Arts. 128, 165 e 460 do CPC/1973. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Sucumbência recíproca. Compensação. Determinação do STJ de pagamento dos honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbências. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Não foram opostos Embargos de Declaração na origem a fim de questionar o argumento de que houve supressão de instância e cognição per saltum no acórdão recorrido, e não houve exame do referido tema, motivo pelo qual é patente a ausência de prequestionamento da matéria, determinando a manutenção da incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ. Admissibilidade. Sentença publicada na vigência do CPC/73. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.(Súmula 306/STJ). «O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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856 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apuração do grau de sucumbência pela instância de origem em grau de liquidação. Alteração no julgado monocrático. Existência de contradição na parte dispositiva do aresto embargado. Embargos acolhidos.

«1. O aresto embargado, ao determinar que o grau de sucumbência deveria ser apurado em fase de liquidação do julgado, acabou por reformar o capítulo da decisão monocrática, no qual ficara definido que as custas processuais e os honorários advocatícios seriam suportados unicamente pela parte autora, tendo incidido assim em contradição na parte dispositiva (CPC, art. 535, I, de 1973). ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Impugnação parcial aos fundamentos da decisão agravada. Argumentos apresentados que impugnam adequadamente apenas os fundamentos pertinentes a um dos capítulos da decisão. Conhecimento parcial do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Litisconsortes que integram o polo passivo da demanda representados por advogados distintos. Interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes. Inversão do julgado. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Questão que não pode ser resolvida com base no binômio apresentado. Verba decorrente da existência de um vencedor e de um sucumbente. Honorários que também devem ser arbitrados em favor dos advogados dos litisconsortes que não interpuseram recurso. Questão que se resolve na adequação do valor arbitrado a cada um dos litisconsortes. Pretensão que não pode ser conhecida por esta corte superior, pois não pode ser dissociada do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento de sucumbência recíproca na vigência, do CPC, CPC/1973. Possibilidade de compensação entre os honorários. Readequação pretendida que não resultaria em qualquer resultado útil. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

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858 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Descabida a cobrança a título de seguro «Seguro Mega Prestamista Cartão Benefício Generali por evidenciar prática de venda casada (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restituição do indébito - Entendimento do STJ consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ - Devolução dobrada das parcelas adimplidas posteriormente ao dia 30/03/2021 - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor impassível de configurar violação inaceitável a direito de personalidade da autora - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso provido parcialmente para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, carrear às partes metade das custas, despesas processuais e fixar os honorários sucumbenciais em vinte por cento do valor atualizado da causa, cabendo cinquenta por cento ao patrono de cada litigante, vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade de justiça da autora... (Continua)

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859 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelações contra sentença de procedência em parte da ação - II. Questão em discussão: Indenização de danos materiais e morais decorrentes de agressão sofrida em abordagem policial realizada por guardas civis - III. Razão de decidir: Conjunto probatório que confirma agressão realizada pelos guardas municipais quando da imobilização e desarme do autor. Truculência da ação policial e imobilização do autor com algemas que não se justificou. Conduta excessiva e reprovável dos guardas municipais reconhecida. Razão da abordagem que não foi esclarecida, afinal, as infrações de trânsito imputadas ao autor foram canceladas administrativamente e foram lavradas em horário posterior à abordagem. Responsabilização do Município configurada. Dano moral comprovado, devendo ser mantido o valor arbitrado de R$ 30.000,00, pois condizente com a gravidade das lesões e consequências decorrentes. Danos materiais não devidos. A contratação de advogado pela parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Sucumbência recíproca mantida - IV. Dispositivo: Recursos improvidos... (Continua)

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860 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação pelo autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 2. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão presumivelmente celebrado em data anterior. 4. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de seis anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 5. Honorários de sucumbência, arbitrados em favor do advogado do autor na importância de R$1.000,00, não comportando redução, de sorte a não aviltar o trabalho do profissional advogado em juízo. 6. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar o autor pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, para autorizar a compensação dos créditos recíprocos, até quanto se compensem, e para afastar a incidência da dobra.

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861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Desnecessidade. Compensação. Inexistência de débitos recíprocos. Dação em pagamento. Não aceitação do bem pelo credor. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso improvido.

«1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de renovação de empréstimo consignado com descontos em conta e no benefício previdenciário - Celebrações negadas pelo autor - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada ou que já deveria estar encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 3. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação dos mútuos pelo autor. Contratos celebrados pela via eletrônica, havendo sérias dúvidas de que o autor tenha anuído a tais operações. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 4. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a restituição, pelo réu, dos valores descontados da conta corrente e do benefício previdenciário do autor, e, por este último, das importâncias que reverteram em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação dos créditos recíprocos. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 6. Dano moral caracterizado. Autor que, em razão dos descontos oriundos dos empréstimos, se viu privado de parte importante de seu benefício previdenciário, por quase dois anos. Indenização que se arbitra na importância de R$ 10.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a inexistência dos contratos de renovação de empréstimo, determinar a compensação dos créditos recíprocos e para condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por dano moral. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ).

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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Pretensão de rediscussão de matéria meritória. Impossibilidade. Recurso especial fazendário provido. Necessidade de redefinição dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Sucumbência recíproca. Compensação admitida. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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864 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Matéria de fato que já havia sido demonstrada por meio das provas carreadas aos autos - Desnecessidade de prova oral - Julgamento antecipado da lide cabível - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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865 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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866 - STJ. Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Reconhecimento da legalidade da greve e da possibilidade de desconto dos dias parados. Inexistência de omissão. Sucumbência recíproca e condenação em honorários advocatícios. Inexistência de contradição. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil (ou CPC/2015, art. 1.022), bem como para sanar eventual erro material. ... (Continua)

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867 - STJ. Direito empresarial e direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em falência. Compensação de créditos. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisional de contrato bancário. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Intimação para impugnação não realizada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de efeitos modificativos. Repetição em dobro. Má-Fé não demonstrada. Fundamentos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da súmula 211/STJ. Compensação. Requisitos não evidenciados. Sucumbência mínima da parte autora. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Juros moratórios. Inaplicabilidade. Súmula 188/STJ. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Falta de interesse recursal.

1 - É inequívoco que dois e distintos são os termos iniciais dos prazos prescricionais dos juros remuneratórios, porque diferenciadas as lesões de direito que os ensejaram, quais sejam, a dos juros remuneratórios pagos a menor em julho de cada ano - Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º - e a que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão dos créditos em ações, também pagos a menor que foram os juros remuneratórios, por necessária consequência de haver sido calculado a menor o principal.... (Continua)

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870 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

Apesar de não ter sido a recorrente devidamente intimada da data e local da realização da perícia técnica determinada pelo juízo, ante a ausência de comprovação de prejuízo, posto que a parte BMW sobre o laudo se pronunciou, trazendo, inclusive, parecer técnico de seu assistente, tem-se por impertinente o pedido. ... (Continua)

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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - «POOL DE INVESTIDORES E «POOL HOTELEIRO - GARANTIA CONTRATUAL DE RENTABILIDADE MÍNIMA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR PARTE DO CONSTRUTOR/INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO - APORTE DE CAPITAL DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO AO ADMINISTRADOR DO EMPREENDIMENTO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE RELATIVO AO APORTE DE CAPITAL E O VALOR DEVIDO PELO VENDEDOR/CONTRUTOR A TÍTULO DE RENTABILIDADE MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86.

Não havendo qualquer participação do administrador do empreendimento hoteleiro na relação negocial estabelecida entre o autor/comprador da unidade autônoma e o vendedor/construtor/incorporador desse empreendimento, sequer tendo aludido administrador anuído, garantido ou figurado como interveniente no contrato de compra e venda das unidades autônomas, não se há de falar em sua legitimidade para responder pela pretensão autoral de recebimento de rentabilidade mínima contratualmente garantida, rentabilidade essa que deve ser paga por aludido vendedor/construtor/incorporador do empreendimento. Tendo os proprietários investidores, juntamente com o administrador do empreendimento, criado uma sociedade em conta de participação para o fim de formação do «pool hoteleiro e sendo incontroversa a previsão da obrigação dos proprietários em proceder ao pagamento de aludido aporte de capital quando houver prejuízo, não se há de falar em restituição ao autor dos valores por ele desembolsados a esse título. Diante do pagamento já efetuado pelo autor do aporte de capital cobrado, não se há de falar em compensação entre o montante relativo a aludido aporte e o valor devido pelo réu construtor a título de rentabilidade mínima, notadamente porque o aporte de capital foi pago ao admi nistrador, e não ao construtor, não havendo reciprocidade de credores e devedores, requisito essencial do instituto da compensação previsto no CCB, art. 368. Compete ao julgador a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, observando o que estabelece o CPC, não sendo cabível sua previsão contratual, além do que configura «bis in idem a cobrança de honorários advocatícios contratuais cumulativos com a verba de sucumbência arbitrada na sentença. Conforme disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas.... (Continua)

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872 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO MORAL COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato questionado nos autos e condenar a parte requerida a restituir à autora os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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873 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ENTRE PORTARIA E POSTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não devolveu corretamente o tema cujo segmento foi denegado pela Presidência do TRT, na medida em que defendeu a validade do sistema de compensação de jornada quando, na verdade, o tema examinado tinha pertinência específica com as horas extras decorrentes dos minutos residuais relativos ao trajeto entre a portaria e o posto de trabalho do autor. Consequentemente, não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade (conformidade do acórdão regional com as Súmula 366/TST e Súmula 429/TST), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento (Súmula 422/TST). Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE HÁ PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais limita-se às hipóteses nas quais há pedidos julgados totalmente improcedentes. 2. No caso, o autor postulou a condenação da ré ao pagamento das horas extras correspondentes aos minutos residuais que antecediam e sucediam o horário contratual, pleito que foi parcialmente acolhido nas instâncias ordinárias. 3. Assim, uma vez não configurada a sucumbência recíproca exigida pelo CLT, art. 791-A, § 3º, e, encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º são suficientes a macular a transcendência do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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874 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União.

1 - Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

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875 - STJ. Agravos regimentais. Recursos especiais. Processual civil. Execução extrajudicial. Contrato de seguro garantia. Ação executiva do segurado e do beneficiário direcionada contra a seguradora e ressegurador. Tomador não incluído no pólo passivo. Acordo firmado cerca de 3 anos e 9 meses após a propositura da execução entre os exequentes e o tomador, reportando-se, contudo, a uma anterior transação ocorrida cerca de 9 meses após o ajuizamento da demanda. Custas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do princípio da causalidade e da sucumbência das partes.

«1. No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar, não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. ... (Continua)

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876 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União.

1 - No tocante à correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

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877 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União.

1 - No tocante à correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

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878 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União.

1 - Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Julgamento sob o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

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879 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO -

Parte autora que pleiteia indenização pelo dano moral que suportou em decorrência de atraso do voo, acarretando perda de conexão e demora na chegada ao destino de, aproximadamente, 24 horas - Fato causado por suposta necessidade de manutenção da aeronave, que não foi comprovado - Ausência de prestação de assistência material aos passageiros durante o período de espera - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC - Presumido abalo psicológico sofrido pelo passageiro pelo atraso de voo - Empresa ré que não prestou assistência necessária neste período de atraso - Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Empresa ré que não demonstrou, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a ausência de vício na prestação de serviço - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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880 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de juros excessivos - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, determinada - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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881 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2020 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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882 - TJSP. "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

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883 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão, ausente, nos autos, evidência de erro na contratação do cartão - Tampouco é devida indenização por danos materiais consistente na devolução dos valores cobrados a título de parcelas dos saques efetuados pelo autor, diante da higidez do contrato entre as partes - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - A não quitação integral da fatura acarreta a rolagem da dívida a ser apurada até a citação, segundo os termos do contrato firmado entre as partes, para, a partir daí, serem compensados com os valores desembolsados pela demandante após a citação - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo o autor arcar com 80% das custas e despesas do processo, mantida a honorária do advogado do réu em dez por cento sobre o valor da causa, diante da falta de atuação em grau recursal, enquanto ao banco o percentual restante daqueles ônus e honorários advocatícios ao patrono do apelante de R$ 1.000.00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Apelação parcialmente provida para acolher o pedido de cancelamento e, em consequência, conceder o prazo de 5 dias para que a parte autora opte pelo pagamento do saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido ao autor... (Continua)

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884 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento - Não padece de irregularidade a operação financeira em questão, ausente, nos autos, evidência de erro na contratação do cartão - Tampouco é devida indenização por danos materiais consistente na devolução dos valores cobrados a título de parcelas dos saques efetuados pelo autor, diante da higidez do contrato entre as partes - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - O requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - A não quitação integral da fatura acarreta a rolagem da dívida - Sucumbência recíproca reconhecida diante do resultado final do julgamento, devendo o autor arcar com 80% das custas e despesas do processo, mantida a honorária do advogado do réu em dez por cento sobre o valor da causa, diante da falta de atuação em grau recursal, enquanto ao banco o percentual restante daqueles ônus e honorários advocatícios ao patrono do apelante de R$ 1.000.00, por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Apelação parcialmente provida para acolher o pedido de cancelamento e, em consequência, conceder o prazo de 5 dias para que a parte autora opte pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária e observado o benefício da justiça gratuita deferido à autora... (Continua)

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885 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -

Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a legitimidade do débito que motivou a imposição de restrição cadastral ao autor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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886 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... (Continua)

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887 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

As transações impugnadas (abertura indevida de conta e empréstimo sem anuência do consumidor) deram-se perante a instituição financeira demandada - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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888 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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889 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré a condenação a que faz jus o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida pela perícia judicial; ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Contrafação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Manutenção. Pena pecuniária. Dano material. Ausência de comprovação. Súmula 284/STF. Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade de identificação numérica da contrafação. Divergência jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação da honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à imagem, à admiração, ao respeito e à credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. ... (Continua)

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891 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Mandado de segurança. Certidão de tempo de contribuição. Contagem recíproca. Utilização de contribuições concomitantes no RGPS para aposentadoria junto ao RGPS e junto ao regime estatutário. Impossibilidade. Sentença Mantida. Lei 8.213/1991, art. 32. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - A lei previdenciária veda, para efeitos de contagem recíproca, a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, o que importaria em contagem em dobro do mesmo período; assim como a contagem por um sistema do tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro, o que violaria a regra de compensação financeira (Lei 8.213/1991, art. 96, I e II). ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ. Repetição de indébito. Súmula 322/STJ. Comissão de permanência. Legalidade no período de inadimplência desde que pactuada e não cumulada com encargos de normalidade e com encargos moratórios. Súmulas nºs 30, 294 e 296/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

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893 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Dos autos extrai-se que a agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Redução da dívida. Omissões não caracterizadas. Apelação adesiva. Inovação não verificada. Cobrança indevida. Valores pagos anteriormente. Má-fé. Devolução disciplinada no art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, sucinta e objetivamente, deixou claro, no julgamento dos embargos de declaração, que a condenação vinculada ao art. 1.531 do CC/1916 era legal. ... (Continua)

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895 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Autora que teve lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - Autores que tiveram lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Impossibilidade de se atribuir, ao consumidor, o ônus de provar fato negativo - O réu não comprovou que as transações impugnadas foram autorizadas pelos autores ou ocorreram por culpa exclusiva deles - A produção de prova pericial pleiteada nas razões recursais não foi requerida pelo réu, por ocasião da sua intimação a especificar provas que pretendia produzir - Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada por beneficiária previdenciária em face de entidade assistencial, alegando descontos não autorizados em seu benefício. Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores, mas indeferindo o pleito de danos morais. ... (Continua)

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897 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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898 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Compensação financeira entre regimes RGPS e rpps. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Concessão de aposentadoria por invalidez. Compensação permitida. Ilegalidade do Decreto 3.112/1999, art. 4º. Vulneração dos Lei 8.213/1991, art. 94 e Lei 8.213/1991, art. 96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, COM ABATIMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA NO VALOR DE R$ 4.583,71, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS RECÍPROCOS AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELAS PARTES. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA DEVIDA. DEMANDANTE QUE DELIBERADAMENTE TRANSFERIU A QUANTIA DEPOSITADA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE PERPETRADA SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 182 CC, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ÍLICITO, VIDE ART. 844 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 PELO JUÍZO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, TENDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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900 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Modalidade de restituição. Compensação ou precatório. Faculdade vinculada à previsão de Lei do ente tributante. Jurisprudência do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Este Tribunal Superior firmou precedente qualificado 2.... (Continua)

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