(DOC. VP 906.3899.0302.5891)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

Apesar de não ter sido a recorrente devidamente intimada da data e local da realização da perícia técnica determinada pelo juízo, ante a ausência de comprovação de prejuízo, posto que a parte BMW sobre o laudo se pronunciou, trazendo, inclusive, parecer técnico de seu assistente, tem-se por impertinente o pedido. PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - FABRICANTE - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR REPELI

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