(DOC. VP 806.3338.0384.9074)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Autora que teve lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - Autores que tiveram lançamentos em sua fatura de cartão de crédito tidos por indevidos - A responsabilidade da instituição financeira é objetiva e independe da existência de culpa - Impossibilidade de se atribuir, ao consumidor, o ônus de provar fato negativo - O réu não comprovou que as transações impugnadas foram autorizadas pelos autores ou ocorreram por culpa exclusiva deles - A produção de

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