(DOC. VP 183.1531.6000.2800)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Execução da sentença. Arts. 128, 165 e 460 do CPC/1973. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Sucumbência recíproca. Compensação. Determinação do STJ de pagamento dos honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbências. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Não foram opostos Embargos de Declaração na origem a fim de questionar o argumento de que houve supressão de instância e cognição per saltum no acórdão recorrido, e não houve exame do referido tema, motivo pelo qual é patente a ausência de prequestionamento da matéria, determinando a manutenção da incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A Corte de origem entendeu que houve determinação do STJ que as partes pagassem os honorários advocatícios pr

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