(DOC. VP 508.4933.7596.4081)

TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS» - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuai

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