(DOC. VP 150.4705.2023.9800)

TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Dos autos extrai-se que a agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. 2. Ocorre que, dos termos extraídos da audiência de conciliação colacionado às fls. 11/12, a própria parte autora reconheceu que recebeu o 13º salário de 2012, através do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município junto ao Ministério Público, restando o Município inadim

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