(DOC. VP 463.8918.5384.1215)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Descabida a cobrança a título de seguro «Seguro Mega Prestamista Cartão Benefício Generali» por evidenciar prática de venda casada (REsp. 1639259/SP/STJ) - Ainda, não veio aos autos a respectiva apólice a comprovar a sua efetiva realização - Abusividade reconhecida à luz do CDC, art. 51, IV - Boa-fé objetiva e deveres anexos - Não observância - Contrato inválido e ineficaz - Inexigibilidade dos lançamentos que lhe decorreram - Restit

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