(DOC. VP 542.5907.1034.7085)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO -

Parte autora que pleiteia indenização pelo dano moral que suportou em decorrência de atraso do voo, acarretando perda de conexão e demora na chegada ao destino de, aproximadamente, 24 horas - Fato causado por suposta necessidade de manutenção da aeronave, que não foi comprovado - Ausência de prestação de assistência material aos passageiros durante o período de espera - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016

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