Jurisprudência sobre
compensacao reciproca

901 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu ao pagamento de R$10.482,55, devidamente corrigido a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios a partir da citação, descontada a caução, também devidamente corrigida e acrescida dos juros legais a partir do depósito. Inconformismo da parte autora. O réu entregou as chaves, ainda que por intermédio de terceiros, de modo que não deve ser condenado a pagar a multa rescisória, mesmo porque a data não foi informada pelo autor. Não há previsão contratual no sentido de que o réu é o responsável pelo pagamento do IPTU. a inicial se refere à caução que foi dada, devendo o valor ser compensado com o valor da condenação. Não são devidos o alugueres posteriores à entrega da chaves. Ação julgada procedente, em parte, de rigor fosse considerada a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Veículo apreendido para investigação criminal. Desaparecido sob custódia do Estado. Responsabilidade objetiva do Estado, fundada no risco administrativo, CF/88, art. 37, § 6º, decorrente da falha na guarda e vigilância do aparelho estatal, que deixou de impedir o desaparecimento do veículo. Danos materiais. Recomposição do veículo segundo o valor da tabela FIPE, em vista da impossibilidade de avaliação. Sem indenização por danos morais, que cumpre afastar. Contrariedade compensada pela reparação material. Impedido de utilizar o veículo em razão de ordem judicial que determinou a apreensão para investigação de possíveis crimes com envolvimento do autor. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas do processo, o Estado réu somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor do decaimento de cada qual em relação aos pedidos, observando-se, em relação ao autor, o benefício da gratuidade. Recurso do Estado parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TST. A) AGRAVOS EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMADA E RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Além de não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do acórdão regional. II. Logo, ausente o prequestionamento quanto ao tema «Incompetência da Justiça do Trabalho, de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. III. Exercício do juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.030, II . IV. Agravos internos de que se conhece e a que se dá provimento, para reanalisar os recursos de revista interpostos pelas partes Reclamada e Reclamante. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEIS ESTADUAIS, CUJA INTEGRAÇÃO É VEDADA POR LEI. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, Tribunal Regional entendeu que a base de cálculo da parcela sexta parte é a remuneração integral recebida pela Autora, excluindo-se apenas as parcelas que possuam por fato gerador o tempo de serviço. II. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a parcela denominada «sexta-parte incide sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos. Não obstante, após o julgamento do E-RR-1216.23.2011.5.15.0113 pela SBDI-1 desta Corte Superior, o entendimento sobre a matéria se consolidou no sentido de que, na hipótese de existirem leis que criam gratificações e vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, assim deve ser observada, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. III. Logo, ao concluir que a base de cálculo da parcela sexta parte é composta pela remuneração integral do servidor, subtraindo apenas as parcelas que possuam por fato gerador o tempo de serviço, o Tribunal Regional não decidiu em harmonia com o CF/88, art. 37, XIV, bem como contrariou o entendimento uniformizado desta Corte Superior. Isso porque essa conclusão acaba por manter, na base de cálculo da «sexta parte, gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluem a incidência em outros títulos. IV. Demonstrada transcendência política da causa e violação da CF/88, art. 37, XIV. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que apenas haverá sucumbência recíproca se pelo menos um dos pedidos da inicial for julgado totalmente improcedente. II. Assim, a 4ª Turma do TST, com ressalva deste Relator, firmou o entendimento de que os honorários devidos pela parte reclamante em razão da sucumbência recíproca incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme leading case RRAg-10669-41.2019.5.03.0066, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/06/2022, decidido por maioria. III. No presente caso, não houve sucumbência recíproca, considerando que o pedido de pagamento da parcela sexta parte foi julgado parcialmente procedente, e que essa foi a única parcela pleiteada na exordial. Logo, ao condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, o Tribunal Regional violou o CLT, art. 791-A, § 3º, segundo o qual «na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". IV . Demonstrada transcendência política da causa e violação do CLT, art. 791-A, § 3º . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexistência do débito oriundo de contrato fraudulento, determinando a restituição simples de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora até 30.3.2021 e em dobro após esta data, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, com compensação do valor creditado. A sentença ainda estabeleceu sucumbência recíproca. O autor apelante requer condenação do réu a indenização por danos morais, majoração dos honorários advocatícios e afastamento da compensação de valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratações não provadas - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos e compensando-se - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Juros de mora, incidente da citação - Dano moral não caracterizado - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Beneficiário de assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil da administração. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático-probatório. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que o concurso público foi anulado por padecer de vícios que ferem os princípios norteadores da Administração Pública, razão pela qual foi tornado nulo. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJPE. Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

«1. Nos termos do que disciplina o Lei 8.245/1991, art. 56, o contrato de locação, por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo nele estipulado, independentemente de notificação ou aviso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRS. Direito privado. Prescrição. Inocorrência. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Desapossamento. Terra indígena. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Indenização por danos emergentes e dano moral. Assentamento irregular pelo estado em terras indígenas. Cabimento de pretensão indenizatória a título de justa indenização pela perda da propriedade. Danos morais. Manifestações violentas exercidas pela comunidade indígena local. Insegurança causada pelo ato da administração. Omissão do estado. Indenização cabível. Manutenção do quantum indenizatório. Prescrição não verificada.

«Início da contagem do prazo prescricional que não se identifica com o início da posse da terra. A prescrição qüinqüenal flui a partir do ato ou fato lesivo que, no caso, ocorreu com o desapossamento dos autores da área. Prescrição afastada. É cabível a pretensão indenizatória dos autores, a título de danos materiais (indenização pelo valor de mercado da terra nua) decorrentes da desocupação de terras indígenas por aqueles ocupadas em razão de transação assentamento realizado pelo Estado. Obrigação indenizatória assumida pelo Estado, não tendo os demandantes concordado com a indenização ofertada. O Estado responde pelo dano moral experimentado pelos autores, em razão de conflito com a comunidade indígena, notória insegurança criada pela situação, além do absoluto desamparo do Estado e final desapossamento da terra adquirida junto ao Poder Público. O Estado, responsável pelo assentamento, deve fornecer segurança e proteção aos agricultores, o que não ocorreu no caso. Precedentes jurisprudenciais. Mantido o quantum indenizatório, em conformidade com o entendimento desta Corte. Valor da indenização que atende o caráter compensatório e punitivo-pedagógico, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verga honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da condenação. É cabível a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca independentemente da circunstância de litigarem os autores com o benefício da AJG. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. Acórdão/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 745,94) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Não comprovação da prestação dos serviços - Cobranças indevidas - Seguro prestamista e seguro premiado de acidente pessoal - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista teria sido oferecida ao consumidor, não se desincumbindo o Banco réu do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição do indébito - Viabilidade - Devolução simples de valores, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver, desta em relação ao contrato discutido na ação - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem e da diferença da tarifa de cadastro, além do seguro prestamista e do seguro premiado de acidente pessoal de forma simples - Compensação do montante condenatório com o saldo devedor do contrato - Cabimento - Sucumbência parcial e recíproca das partes - Ocorrência - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 - Inaplicabilidade do §8º-A do CPC, art. 85 na apreciação equitativa - Tabela da OAB regula o trabalho prestado pelo causídico a quem o contrata, não podendo servir de norte exclusivo ou de patamar mínimo à quantificação de um valor que será suportado pela parte contrária, a que sucumbiu.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C.C. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. 

Caso em exame 1. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de compensação por dano moral, em razão da notificação de rescisão imotivada do contrato. 2. Autores alegam que a rescisão é abusiva, considerando a condição de saúde de beneficiários. 3. Sentença que determina a manutenção do contrato e estabelece sucumbência recíproca. 4. Apelação dos autores pleiteando indenização por dano moral e da operadora requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a rescisão unilateral do contrato é válida; e (ii) se cabe indenização por dano moral em razão da comunicação de cancelamento. III. Razões de decidir 6. A rescisão unilateral é permitida em contratos coletivos após 12 meses, com notificação prévia de 60 dias, conforme a Lei 9.656/98. 7. A cláusula contratual que permite rescisão imotivada deve ser interpretada à luz do CDC, especialmente em contratos com menos de 30 beneficiários. 8. A negativa de cobertura não configura dano moral, pois não houve efetivo cancelamento e a controvérsia era justificável. IV. Dispositivo e tese 9. Negado provimento a ambos os recursos. 10. Tese de julgamento: «1. A rescisão unilateral do contrato coletivo com menos de 30 vidas é válida, desde que motivada. 2. Não cabe indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura que não ultrapasse o aborrecimento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 9.656/98, art. 13, II, b; Lei 8.078/90, art. 4º, I. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 17/04/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, 22/05/2018... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. APELAÇÃO -

Ausência e/ou debilidade na fundamentação -Inocorrência - Cerceamento de defesa - Superação - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Inteligência dos arts. 288, § 2º, e 488, ambos do CPC - Preliminares rejeitada e superada - Empréstimo consignado cadastrado em benefício previdenciário - Negativa de contratação - Autora analfabeta e idosa - Perícia papiloscópica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua realização - Autenticidade das impressões digitais apostas no campo de identificação da emitente não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contrato nulo e inexigíveis os débitos decorrentes dele - Disponibilização de crédito na conta bancária da autora, por si só, não basta para convalidar o negócio jurídico - Retorno ao status quo ante - Autora se beneficiou do valor creditado em sua conta bancária e não o devolveu - Repetição do indébito conforme orientação do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), autorizada a compensação com o montante disponibilizado em seu favor - Dano moral - Não verificação - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade concedida à autora - Sentença reformada em parte para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado questionado; (ii) condenar o réu à restituição dos valores descontados da autora, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1%, a contar da citação, ressalvando a possibilidade de compensação do valor disponibilizado pela instituição financeira à autora; (iii) redimensionar o ônus sucumbencial - Recurso provido parcialmente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Insurgência relativa à abusividade na cobrança das denominadas tarifas de registro do contrato e cadastro, além do seguro - Relação de consumo com aplicação do CDC - Necessidade de demonstração da abusividade no caso concreto - Tarifa de registro do contrato justificável, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento do repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), porquanto comprovada a prestação do serviço não sendo o valor exigido exagerado - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima - Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Seguro - Descabida a cobrança da despesa com seguro de proteção financeira, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Recurso da demandante parcialmente provido para declarar abusiva a cláusula atinente ao seguro, determinando a restituição à requerente do valor pago a tal título, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a contar do desembolso das parcelas e juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, admitida a compensação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais (CPC/2015, art. 86, caput). Vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, nos termos do § 14 do CPC, art. 85, fixa-se em 15% do valor da causa (R$ 11.000,00) a ser pago por cada parte em favor do patrono «ex adverso, observado que a demandante é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil da administração. Anulação de concurso público. Danos materiais e morais. Reexame de contexto fático-probatório. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Compensação de honorários quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A controvérsia cinge-se a saber sobre a possibilidade de reintegração de celetista em virtude da declaração da nulidade do processo seletivo eivado de vícios para contratação de agentes comunitários de saúde, além do direito à indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Recursos especiais. Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Recurso do autor. 1. Decadência. Serviços bancários. Não ocorrência. 2. Juros remuneratórios. Falta de pactuação ou não juntada do contrato aos autos. Limitação à taxa média de mercado. Recurso do banco bradesco S/A. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. CCB, art. 354. Prequestionamento. 3. Compensação dos honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Recursos providos em parte.

«1.- O CDC, art. 26 dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. (REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 10/08/2011, DJe 10/10/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SERIA CLIENTE DA RÉ E QUE ESTARIA SENDO COBRADO POR UMA MULTA APLICADA DE FORMA INDEVIDA, SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO, NO VALOR MENSAL DE R$ 711,00 (SETECENTOS E ONZE REAIS), A SER PAGO EM 20 (VINTE) PARCELAS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RÉ SE ABSTER DE EMITIR NOVAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA PRONUNCIAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE APLICOU A MULTA AO AUTOR E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO 1º APELANTE (COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE) QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO 2º APELANTE (JOÃO ALEXANDRE FARIA CORDEIRO) PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO, REFERENTE A FATOS OCORRIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, NÃO SE QUALIFICAM COMO FATOS NOVOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 434. EM NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A MULTA COBRADA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO QUE TANGE AO PLEITO DESCONSTITUTIVO. POR OUTRO LADO, O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, POR OUTRO LADO, O RECURSO DO AUTOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO -

Alegação de falta de interesse de agir diante de ausência de reclamação administrativa - Inocorrência - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, como pressuposto ao ajuizamento da presente ação - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Violação a coisa julgada. Inovação. Compensação de créditos recíprocos. Julgamento ultra petita não configurado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não atacados especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. O TRF decidiu com base na jurisprudência sedimentada do STJ expressa no Recurso Especial 1.137.738/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Irresignação da agravante. Não acolhimento. Fato de os autos não terem transitado em julgado que são irrelevantes à demanda, uma vez que, conforme se observa, o v. acórdão proferido por este Tribunal encontra-se vigente, pendendo análise de Agravo Interno pelo C. STJ, o qual não possui efeito suspensivo. Desnecessidade de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Prejudicial externa não configurada. Não há que se falar em compensação, pois não comprovada a existência de débitos recíprocos, sendo que o crédito aqui perseguido pertence à autora, enquanto eventual crédito devido pela requerente pertence, quando muito, ao espólio. Questão já enfrentada por este Tribunal na fase de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual comprovada em relação a um dos contratos - Inexigibilidade e restituição de valores incabíveis - Dois contratos impugnados que não foram apresentados pelo réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação geradora dos débitos - Relações jurídicas declaradas nulas e débitos inexigíveis - Descontos indevidos - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Restituição ou compensação do valor depositado na conta do autor a título de empréstimo declarado nulo - Cabimento, como forma de recompor as partes ao status quo ante e na vedação de enriquecimento sem causa - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Sentença substituída - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ARTESP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo instaurado pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público, em virtude da inexecução de serviço de conservação especial de pavimento nas pistas Oeste (km 341+080 ao 554+880) e Leste (km 549+840 ao km 340+360) da rodovia SP300. Superveniência do Termo Aditivo e Modificativo (TAM) 03/2024 firmado entre as partes, por meio do qual deferiu-se pedido de compensação de todas as multas por meio da incorporação de investimentos de que trata a Resolução SPI 001/2024, impondo-se a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, III, «b, ante a formalização de ajuste entre as partes para a quitação geral não litigiosa dos débitos. Não caracterizada a renúncia unilateral por parte da concessionária autora, sendo evidente caso de estipulação bilateral de obrigações e concessões recíprocas entre as partes. Manutenção da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, sem a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. BANCÁRIOS.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Improcedência. Benefício da gratuidade da justiça restituído. Impossibilidade de revogação pela mera condenação por litigância de má-fé. Reserva de Margem Consignável (RMC). Cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Ilícito não verificado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Seguros prestamista, papcard e perda e roubo. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Decaimento recíproco. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura aposta no instrumento de contrato - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Possibilidade da compensação do montante da condenação com o valor depositado em Juízo, disponibilizado à autora - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões de não cabimento do recurso adesivo interposto pela autora - Requisitos do CPC/2015, art. 997 preenchidos - Rejeição - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratação e saques comprovados - Constatação pericial de que um dos saques foi realizado por meio de formalização de CCB mediante fraude - Inexigibilidade da operação que prevalece - Repetição de indébito em dobro - Ausência de pedido - Sentença que extrapolou os limites da demanda - Condenação decotada - Restituição de forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Compensação de valores que foi determinada na sentença, de modo que a insurgência recursal do réu não comporta conhecimento - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência". Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Impossibilidade de conhecimento dos reclamos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes incontroversa - Repetição de indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Juros moratórios incidentes da citação pelo evento ser de natureza contratual, ocorrido no âmbito de conta bancária, tanto que deferida compensação de valor creditado - Descabimento da Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento da parte vencedora que não se mostra mínimo - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do parágrafo único do CPC, art. 86 - Descaimento recíproco, em proporções distintas, conforme disposto pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TST. Danos morais. Valor da indenização.

«1. A e. Corte de origem manifestou entendimento de que o montante arbitrado não deve produzir «enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes, ressaltando a importância da noção de proporcionalidade ao se estabelecer a efetiva compensação, de modo a evitar ganhos financeiros irrazoáveis. Nessa linha, o Colegiado a quo reputou adequado o valor da condenação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Diante do quadro fático delineado no acórdão e considerando, sobretudo, que a indenização fixada na origem tem por finalidade compensar o dano decorrente da revista íntima abusiva e do isolamento constrangedor promovido contra o reclamante, conclui-se que o valor arbitrado não representa a notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do montante fixado na origem. Com esse juízo, afasto a alegada violação dos artigos 5º, V, X e XXII, da Lei Maior e 186 e 927 do Código Civil. Aplicação da Súmula 296/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos art. 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com repetição de valor e reparação por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação do empréstimo consignado descrito na inicial. Incidência do CDC - Perícia grafotécnica que restou inconclusiva em virtude da não juntada das vias originais do contrato. Impossibilidade de se aferir, no caso concreto, se as assinaturas questionadas foram transferidas ou decalcadas dos documentos originais para o contrato objeto da lide - Réu que não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato. Invalidade do contrato evidenciada - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação, com determinação de restituição simples das quantias descontadas pelo réu. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato (11/07/2019) - Compensação entre o crédito e débito existente entre as partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora - 3. Dano moral não configurado diante do tempo de duração dos descontos, que perduram desde setembro de 2019. Ação ajuizada em janeiro de 2021 - 5. Afastada a pena por litigância de má-fé - 6. Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. VRG. Antecipação. Contrato. Natureza mantida. TR. Utilização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Honorários. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a antecipação do VRG, em prestações, não altera a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (2,84% a.m. e 39,94% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Em que pese a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (REsp. Acórdão/STJ), não se pode deixar de reconhecer a abusividade do valor exigido que, inclusive, supera o valor de uma parcela do financiamento - Onerosidade excessiva configurada - CDC, art. 51, IV - Redução da tarifa de cadastro de R$1.300,00 para R$757,02, média do Bacen para contratos desta natureza à época da contratação (fevereiro/2023) - Inadmitido os seguros prestamista e assistência - Resp. 1.639.320/SP - Tema 972 - Retirada do autor apelante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição dobrada do indébito (EAREsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de compensação dos créditos, caso não quitada a contratação - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, repetição simples de valores e indenização por danos morais - Autora que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 17% ao mês, 558,01% ao ano, muito superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Parcial procedência da demanda, com reconhecimento de abusividade da aplicação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo em discussão, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença - Ordenados o recálculo dos valores e a restituição simples do excesso - Não caracterização de danos morais - Ausência de violação a direito fundamental da parte contratante - Recurso da autora parcialmente provido - Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa de R$19.876,04, já abrangido o serviço adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Vedada a compensação e observada a condição de beneficiária de gratuidade judiciária da apelante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJSP. CONTRATO -

Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Autor se conforma com sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais - tópico que fez coisa julgada - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Mantida a redução os juros remuneratórios contratados às taxas médias de mercado da época da contratação - Repetição do indébito - Devolução simples mantida - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor deste em relação ao contrato discutido na ação - Sucumbência parcial e recíproca das partes - Ocorrência - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles impostos à ré apelante, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Serviço de fornecimento de energia elétrica - Medidor de consumo - Fraude não comprovada - Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e relatório técnico elaborados, unilateralmente, pela própria concessionária - Documentos insuficientes para comprovação da irregularidade alegada - A concessionária não providenciou exame pericial isento no equipamento medidor de energia elétrica instalado no imóvel da autora, no qual teria sido constatada a indigitada irregularidade, visando à comprovação da fraude - Irregularidade não comprovada de forma convincente - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. PRELIMINAR -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em negativa de celebração de empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelos réus - Recurso por eles tirado, ao qual adere recurso interposto pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões apresentadas pelos réus - Afronta ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Mérito - Ausência de comprovação acerca da regularidade das contratações - Defesa desprovida de qualquer documentação - Ônus que incumbia aos réus - Inteligência dos art. 373, II do CPC - Valores descontados que devem ser devolvidos na forma simples, autorizada a compensação com eventual quantia creditada em conta da autora como bem constou na decisão judicial - Situação, contudo, que não basta para configurar dano de natureza imaterial - Indenização afastada - Cabimento da fixação das «astreintes - Inteligência dos arts. 497, 536 e 537, todos do CPC - Valor e incidência a cada ato de descumprimento - Excessividade e desproporcionalidade não verificadas - Penalidade cuja aplicação depende apenas do próprio réu - Limitação, contudo, que se impõe em atenção ao princípio de vedação ao enriquecimento ilícito - Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes - Sentença reformada em parte - Recurso dos réus parcialmente provido, prejudicado o recurso interposto pela autora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Compras realizadas por meio de cartão de crédito que foram negadas pelo autor - Sentença que reconheceu a inexistência da totalidade do débito reclamado - Instituição financeira que deixou de comprovar a regularidade das transações, sequer juntado relatório de investigação interna - Impossibilidade de provar fato negativo - Ônus do banco, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de inserção do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito ou mesmo que tenha suportado dificuldade na manutenção da sua subsistência em virtude da cobrança objeto da lide - Precedentes - Astreintes - Questão não tratada especificamente na sentença - Tutela de urgência devidamente cumprida pelo demandado, sequer demonstrado que a parte contrária tenha exigido a multa - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e, em virtude da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos adversos, fixados em R$ 1.300,00 (CPC, art. 85, § 8º), vedada a compensação desta verba e observada a gratuidade de justiça do autor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Preliminar de falta de interesse recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Restituição, outrossim, do valor transferido à autora - Retorno ao statu quo ante - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Possibilidade de compensação - - Sucumbência recíproca mantida - Honorários advocatícios que comportam readequação - Impossibilidade, in casu, do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa e do proveito econômico que não se afiguram irrisórios ou diminutos - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Revisão ex officio que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, ambos do CPC) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. Ação anulatória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Contrato celebrado por interditado, sem a assistência do curador/representante - Nulidade relativa - Reconhecimento - Ausência de manifestação válida de vontade - arts. 4º, 104, I, 171, I, e 1.767, todos do Código Civil - Interdição inscrita no registro competente antes da formalização do contrato - Produção de efeitos erga omnes - art. 755, §3º, do CPC - Retorno das partes ao status quo ante - art. 182 do Código Civil - Restituição simples das parcelas descontadas pelo réu, e dos valores mutuados pelo demandante - Vedação ao enriquecimento sem causa - art. 884 do Código Civil - Compensação - Possibilidade - Créditos e débitos de igual natureza - art. 368 do Código Civil - Eventual saldo credor em favor da instituição financeira ré que poderá ser executado nos próprios autos - CF/88, art. 5º, LXXVIII c/c CPC, art. 4º e CPC art. 6º - Danos morais - Não caracterização - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E APLICAÇÃO DE MULTA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPOSTO PELA RÉ REFERENTE AO TOI IMPUGNADO, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE ATRELADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS COM O CONSEQUENTE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE TROUXE TRANSTORNOS À AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE OCORREU SOMENTE COM A DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RÉU QUE, AO ADQUIRIR IMÓVEL, DEIXOU DE EFETUAR A TROCA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DA LIGHT, RECONHECENDO SUA IMPONTUALIDADE, O QUE CAUSOU NEGATIVAÇÃO NO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO O RÉU A PROMOVER A TROCA DE TITULARIDADE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFIRMA, EM SÍNTESE, QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES EM DESFAVOR DA AUTORA, ORA APELADA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. NO TOCANTE À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, O STJ EDITOU A SÚMULA 227, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. QUANTO AOS PROTESTOS ANTERIORES, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SEQUER IMPUGNOU A LEGITIMIDADE DOS MESMOS OU DEMONSTROU QUE OS DÉBITOS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, O QUE LEVA À APLICAÇÃO DA SUMULA 385 DO STJ. NAÕ CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO ALEGADO DANO IMATERIAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Sentença de parcial procedência - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira no contrato firmado em fevereiro de 2020 que realmente extrapola o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Precedentes - Determinação de recálculo da dívida e devolução dos valores a maior pagos pelo autor, admitida a compensação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, e a partir de 30/08/2024, de acordo com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado - Contrato firmado, todavia, em maio de 2020, em que a taxa contratada não superou uma vez e meia a média do mercado para o período da contratação - Abusividade inocorrente - Procedência parcial da ação que fica limitada ao contrato firmado em fevereiro de 2020 - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote