(DOC. VP 138.4460.3004.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, somente libera o devedor que dela participou com relação à sua cota-parte específica, não aproveitando aos demais co-obrigados que permanecem responsáveis pelo

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