(DOC. VP 179.0277.7279.3701)

TJSP. CARÊNCIA DE AÇÃO -

Alegação de falta de interesse de agir diante de ausência de reclamação administrativa - Inocorrência - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, como pressuposto ao ajuizamento da presente ação - Recurso improvido, neste aspecto. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Recurso improvido, neste aspecto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Desc

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