(DOC. VP 816.2458.4336.1428)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS 1578553/SP e REsp. 1639320/SP/STJ - Abusividade no valor cobrado - Redução da tarifa àquele praticado pelo mercado (R$ 745,94) - Sentença reformada para alterar o valor da tarifa de cadastro - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Não comprovação da prestação dos

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