(DOC. VP 655.1493.7047.0292)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Preliminar de falta de interesse recursal, arguida em contrarrazões, rejeitada - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados da aposentadoria do autor que deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais não configurados, pois ausen

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