(DOC. VP 236.4100.9214.8602)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SERIA CLIENTE DA RÉ E QUE ESTARIA SENDO COBRADO POR UMA MULTA APLICADA DE FORMA INDEVIDA, SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO, NO VALOR MENSAL DE R$ 711,00 (SETECENTOS E ONZE REAIS), A SER PAGO EM 20 (VINTE) PARCELAS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA RÉ SE ABSTER DE EMITIR NOVAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA PRONUNCIAR A NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE APLICOU A MULTA AO AUTOR E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO 1º APELANTE (COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE) QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO 2º APELANTE (JOÃO ALEXANDRE FARIA CORDEIRO) PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO, REFERENTE A FATOS OCORRIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OU SEJA, NÃO SE QUALIFICAM COMO FATOS NOVOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 434. EM NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A MULTA COBRADA, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO QUE TANGE AO PLEITO DESCONSTITUTIVO. POR OUTRO LADO, O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, POR OUTRO LADO, O RECURSO DO AUTOR.

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