(DOC. VP 938.8075.3877.1736)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso das partes. Contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Perícia grafotécnica a comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato. Valores descontados indevidamente a serem restituídos. Devolução de valores. Falsidade de assinatura constatada após a realização de prova pericial. Comprovaç�

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