(DOC. VP 876.3165.4060.7525)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato (empréstimo consignado) cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, declarando o d. magistrado nulo o contrato 111026737 e os débitos a ele relacionados, e condenando a parte ré a pagar R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, permitindo a compensação da quantia contratada, de R$3.589,64 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais, se

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