Jurisprudência sobre
compensacao reciproca
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201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecunia. Possibilidade. Compensação financeira já deferida. Manutenção da decisão agravada. Procedência total do recurso. Inversão da sucumbência.
«1 - O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecunia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Indenização. Remuneração retroativa. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Cabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. ... ()
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203 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Ação revisional de cédula de crédito bancário. Possibilidade de compensação de valores, consoante expressamente autorizado no v. acórdão. Existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e fungíveis. Hipótese em que estão reunidos os requisitos inscritos nos arts. 368/369, do Código Civil. Compensação autorizada. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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204 - TJSP. RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários e a falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato em questão, somente foi constatada por perita especializada, que detém conhecimentos técnicos em grafotécnica - O banco disponibilizou o valor do empréstimo na conta bancária da autora, acreditando que o referido contrato fosse autêntico - Entendimento do STJ no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão quanto à compensação dos honorários advocatícios. Integração do julgado.
1 - Na esteira da jurisprudência sumulada desta Corte, «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ), sendo irrelevante o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita.... ()
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206 - TJRS. Direito privado. Recurso. Interposição. Fundamentação. Especificação. Ausência. Inépcia. Honorários advocatícios. Compensação. Descabimento. Natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STF. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Prevalência da Súmula Vinculante do STF. Inviabilidade de compensação na sucumbência recíproca. Prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal.
«A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na sentença recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal.... ()
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo sucumbência recíproca, os honorários impostos a cada parte devem ser arbitrados sobre a parcela de efetivo decaimento.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos à execução de sentença. Servidor. Reajuste de 28,86%. Honorários. Compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Vigência do CPC/1973. Possibilidade.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Lei 1.704/1998. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Pedidos julgados parcialmente procedentes - Pleito de Indenização por Danos Morais - Improcedência, por força da Súmula 385/STJ. - Honorários - Impossibilidade de compensação - Redistribuição dos ônus considerando a sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Processos distintos. Compensação. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção.
«1. A Súmula 306/STJ que dispõe que os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte, abrange verbas em um mesmo processo. No presente caso, a compensação se daria em processos distintos, o que não é possível. ... ()
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212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ajuizada em 14/05/2019, visando a não inclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis e à Cofins, com pedido de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Controvérsia sobre o reconhecimento da sucumbência recíproca resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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213 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por hospital contra sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais em razão de compartilhamento, por vereador, de vídeo em rede social com informações que prejudicaram sua imagem. A publicação indicava, equivocadamente, que o hospital do autor estaria misturando pacientes com e sem Covid-19, quando, na verdade, o vídeo referia-se a hospital homônimo em outra localidade. A sentença determinou a remoção do vídeo, mas negou o pedido compensatório por entender não comprovado o abalo à honra objetiva do autor. ... ()
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214 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, ficam compensadas as despesas processuais, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.
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215 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Revisão do acervo probatório. Fundamento inatacado. Falta de interesse recursal. Juros moratórios. Incidência do regime do Decreto-lei 3.365/1941. Contemporaneidade da indenização com a avaliação judicial. Descaracterização. Decaimento mínimo. Viabilidade da sucumbência recíproca. Compensação de honorários.
1 - O recurso especial não é conhecido por falta de regularidade formal decorrente da deficiência das razões recursais deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF), quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ), quando houver fundamento não atacado nas razões recursais (Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Inexistência. Majoração de honorários advocatícios. Afastamento. Sucumbência recíproca. Compensação.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Pedido recursal sem causa de pedir correlata e que se apóia em tese insuficiente para afastar a conclusão do acórdão a quo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Percentual proporcional de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A compensação dos honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca nem sempre leva à extinção da obrigação da parte ex adversa, porquanto a distribuição dos ônus pode não ser uniforme (v.g.: AgRg na AR 5.204/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 27/08/2013). ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios, capitalização mensal e compensação de valores. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Mora configurada. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Ônus sucumbenciais. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - POSSIBILIDAE - IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.
-Comprovado o inadimplemento contratual pela parte adquirente, mostra-se devida a sua condenação ao pagamento da multa contratual, nos termos em que pactuada, ficando vedada sua cumulação com os valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Honorários. Compensação. Impossibilidade. Modificação da sucumbência na égide do CPC/2015.
«1 - Na hipótese dos autos, percebe-se que a sentença foi proferida já na égide, do CPC/2015, competindo ao Tribunal a quo, por conseguinte, afastar a compensação de honorários, sob pena de ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 85, § 14. ... ()
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221 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. CDA compensação indevida. Multa. Lei 8.212/1991. Sucumbência recíproca. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários. Omissão. Não ocorrência. Alegado dissídio jurisprudencial. Inexistência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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223 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários de advogado. Compensação. Súmula 306/STJ.
«1. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... ()
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224 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Embargos à Execução fiscal - Município de Mogi Guaçu - ISS e multa dos exercícios de 2006 a 2011. 1) ISS - Serviços bancários - Perícia contábil - Não incidência de ISS sobre parte das contas autuadas - Impossibilidade de tributação da conta sem descrição das atividades e das contas de «ressarcimento e recuperação de encargos, «despesas de operações vencidas compensadas como prejuízo e «crédito imobiliário - Ausência de correlação com os serviços indicados no item 15 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003. 2) Multa pelo não atendimento da Notificação Preliminar 70/2012 (AIIM 102/2014) - Não cabimento - Notificação que havia sido cancelada - Cobrança afastada. 3) Manutenção da multa «em importância igual ao valor do tributo não recolhido prevista no CTN Municipal - Multa punitiva que que não se mostra abusiva, conforme jurisprudência do STF. 4) Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86 - Sentença ilíquida - Fixação do percentual dos honorários advocatícios em sede de liquidação, vedada a compensação - Inteligência dos §§ 4º, II, e 14 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária parcialmente provida... ()
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225 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Configurada sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Acolhimento dos aclaratórios.
«Caracterizada a sucumbência recíproca e considerando que não houve qualquer pronunciamento desta 2ª Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação, quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais prevista no CPC/1973, art. 21, deve de ser sanada tal omissão, por meio dos aclaratórios. Ponderando que a cada parte cabe suportar a sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-la na medida de sua vitória, 20% (vinte por cento) dos ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo autor/apelado/embargado e 80% (oitenta por cento) pelo réu/apelante/embargante, sendo permitida a compensação, nos termos do CPC/1973, art. 21.... ()
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226 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Resolução contratual - Inadimplemento da adquirente - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Inadimplemento da compradora no tocante às parcelas do contrato - Rescisão que se impõe - Cabimento da indenização pela fruição do imóvel - Fixação da taxa de fruição em 0,5% ao mês do valor do contrato que não é elevada - Realização de acessões e benfeitorias no imóvel - Indenizações a serem apuradas na fase de liquidação, autorizada a retenção e/ou compensação - Restituição dos valores parceladamente - Impossibilidade - Restituição que deve se dar em parcela única - Aplicação da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada para determinar a restituição dos valores em parcela única e para atribuir a sucumbência recíproca às partes - Recurso provido em parte... ()
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227 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A SUCUMBÊNCIA «RECÍPROCA E EQUIVALENTE". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES (50% PARA CADA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE CADA PARTE SUPORTE OS HONORÁRIOS DE SEU PATRONO.
SUCUMBÊNCIA QUE NÃO FOI «RECÍPROCA E EQUIVALENTE". PEDIDO DOS AUTORES APELANTES QUE FOI QUASE INTEGRALMENTE PROVIDO. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DOS APELANTES, MAS APENAS PROVEITO ECONÔMICO DAS APELADAS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS APELANTES EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS APELADAS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES. AFASTADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.
«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao CPC/1973, art. 535, determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. ... ()
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229 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que carreou a ambas as partes o pagamento dos honorários periciais na proporção de 50% para cada - Pretensão da agravante à aplicação no presente caso da tese firmada no julgamento do Tema 871 pelo STJ - Impossibilidade - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento, tendo sido determinado na sentença executada que cada parte arcará com as custas e despesas, os quais devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensadas, meio a meio - Rateio dos honorários periciais corretamente determinado - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da loteadora pelo atraso. Vendedora que também se obrigou a edificar no lote alienado à autora. Cumulação dos lucros cessantes com multa contratual. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação incabível dos honorários. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte
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232 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Devolução simples, autorizada compensação com valor comprovadamente recebido pelo autor. Inocorrência de dano moral. Sucumbência recíproca. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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233 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. CF/88, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Norma que não possui qualquer relação com o que foi decidido pelo acórdão atacado. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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234 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto indevido. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Legitimidade do estado em relação à devolução do imposto de renda. O estado é parte ilegítima para devolver os valores descontados a título de contribuição previdenciária. Súmula 447/STJ. Impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia. Súmula 125/STJ. Súmula 386/STJ. Juros legais no percentual de 1%. CTN, art. 167, § 1º. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação de honorários. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. Verba honorária mantida. Parcialmente provido o apelo do autor. Desprovido o apelo do estado.
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235 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedido de compensação de créditos - Recurso da executada -
Mérito - Existência de créditos recíprocos entre agravante e agravado - Créditos líquidos certos e exigíveis - Incidência do art. 368 do Código Civil - Compensação não condicionada à eventual concordância as partes - Ausência de previsão de compensação que não inviabiliza ou afasta sua possibilidade - Hipótese do art. 375 do Código Civil não verificada - Decisão reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Compensação financeira entre regimes. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação pelo regime geral negada. Ilegalidade do Decreto 3.112/1999, art. 4º.
«1. A relação jurídica, in casu, comporta obrigações de trato sucessivo, a saber, a compensação financeira a ser repassada pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do Lei 9.796/1999, art. 4º. Desse modo, aplica-se a orientação firmada pela Súmula 85/STJ, segundo a qual, nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
- Amera redução em pequena parte do montante pleiteado pela parte ré reconvinte não caracteriza sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ipergs. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ACórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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241 - TJRJ. Embargos à Execução. Excesso de execução. Acolhimento parcial dos embargos. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida.
1. O laudo pericial contábil é contundente no sentido de que o saldo devedor remanescente é de apenas R$ 15.685,37, e não de R$ 25.395,19, como apontado pela credora. 2. Constatado, portanto, o excesso de execução, devem ser acolhidos parcialmente os embargos à execução. 3. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, cada um pagará honorários advocatícios para o patrono da parte contrária, porquanto resta vedada a compensação. 4. É o que preceitua o caput do art. 86 CPC. 5. No caso dos autos, não comprovaram os apelantes a satisfação integral do crédito, como alegado na inicial. A sucumbência, portanto, é recíproca. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000. Comissão de permanência. Licitude. Sucumbência recíproca.
1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento.... ()
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243 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS MUITAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES - ABUSO CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TITULARIDADE DA RÉ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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244 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios - Crédito decorrente de sucumbência da agravante - Direito autônomo - Título judicial dotado de eficácia executiva ante o trânsito em julgado - Impugnação ao cumprimento acolhida em parte - Sucumbência recíproca - Autorização em tese para compensação - Possibilidade - Créditos da mesma natureza - Inteligência da Súmula 306/STJ - Decisão correta que deve ser mantida - Recurso desprovido.
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245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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246 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Revisão contratual - Aplicação do CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança - Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Assistência Limitada (Assistência 24 horas Moto IGS) - Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) - Venda casada configurada, nos termos do CDC, art. 39, I - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado - (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do Seguro Prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES - A devolução deve se dar na forma simples - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos - Readequação dos encargos sucumbenciais - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Decisão desta corte permitindo a compensação dos honorários advocatícios. Decisão reclamada que, na fase de cumprimento de sentença, não permitiu a compensação de verba honorária com o débito da parte.
«1. A interpretação harmônica dos artigos 21, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 23 da Lei 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em menor parte. ... ()
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248 - TJMG. Seguridade social. Administrativo. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Averbação de certidão de tempo de serviço. Compensação de regimes previdenciários. Responsabilidade dos entes públicos envolvidos. Princípio da eficiência. Inobservância. Aposentação. Atraso injustificado na condução do processo. Danos morais. Ocorrência. Caráter pedagógico da condenação
«- Verificado que o atraso na condução do processo de inativação da autora não pode ser atribuído a ela, mas à falta de articulação administrativa entre os entes incumbidos de proceder à compensação previdenciária de contagem recíproca de tempo de serviço da servidora, mantém-se a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais pelo referido atraso, a fim de que suportem condenação pecuniária em caráter reparatório e pedagógico. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Resgate de pecúlio. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.
«1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo ao termo inicial do prazo de prescrição - enseja a aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF ... ()
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250 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Percentual. Sucumbência recíproca e compensação. Prequestionamento. Omissões e contradições não verificadas no acórdão recorrido nem no acórdão ora embargado.
1 - O embargante invoca a necessidade de prequestionar dispositivos legais e constitucionais e a correlata existência de contradição no acórdão embargado a respeito da compensação dos honorários advocatícios. Entretanto, não há como acolher a irresignação contida nos embargos, tendo em vista que o julgado enfrentou e decidiu, fundamentadamente, o tema referido, inexistindo defeito material que deva ser sanado.... ()
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