(DOC. VP 579.6019.4755.5826)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta câmara nos autos de embargos de declaração em apelação cível, no qual se rejeitou a possibilidade de compensação de valores ante a inexistência de obrigações recíprocas líquidas, certas e exigíveis. O embargante sustenta contradição no julgado, ao argumento de que seria cabível tal compensação. II. Questão em discussão Mérito: (i) possibilidade de compensação de débitos; (ii) cabime

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