(DOC. VP 202.4914.8004.3600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecunia. Possibilidade. Compensação financeira já deferida. Manutenção da decisão agravada. Procedência total do recurso. Inversão da sucumbência.

«1 - O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecunia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2 - A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela parte ora agravada deveria ter sido parcialmente provido, a fim de que, do pagamento da conversão em pecunia, seja excluído o adicional por temp

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