(DOC. VP 135.7562.7010.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Lei 1.704/1998. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A tese defendida no recurso especial de que a Medida Provisória 1.704/1998 não reestruturou a carreira dos ora recorrentes demanda a revisão do contexto fático dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do CPC/1973, a

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