(DOC. VP 201.4332.0007.0200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Caracterização. Coisa julgada. Título judicial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Necessidade. Benefícios da justiça gratuita. Concessão a uma das partes. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Sob a égide do CPC/1973, a compensação da verba honorária advocatícia se impunha em virtude da simples verificação da reciprocidade sucumbencial por força do que expressamente estabelecia o CPC/1973, art. 21 do referido diploma legal, sendo irrelevante, para tal finalidade, que a uma das partes tenha sido anteriormente concedido o benefício da justiça gr

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