(DOC. VP 241.1011.1876.0263)

STJ. Tributário. Contribuição social. Não-Incidência sobre função comissionada de servidores ativos a partir da Lei 9.783/99. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários.

1 - O posicionamento do STJ é pacífico no sentido de afastar, a partir da edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária sobre o valor da retribuição devida a servidor público pelo exercício de função comissionada. 2 - Aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, pois demanda análise de matéria fática, procedimento obstado, no recurso e

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