STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 306/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7800)
Tributário. Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar. Legitimidade.
«As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.»
Jurisprudência - Súmula 306/STF