RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 306/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.7800)
Tributário. Taxa de recuperação econômica e de assistência hospitalar. Legitimidade.
«As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sobre matéria tributável pelo Estado.»
Jurisprudência - Súmula 306/STFSúmula 306/STJ - 22/11/2004
(Doc. VP 103.3262.5011.3000)
Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 21.
«Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.»
Jurisprudência - Súmula 306/STJOrientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5022.1800)
Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-ISúmula 306/TST - 05/11/1992
(Doc. VP 103.3262.5028.4900)
Verba rescisória. Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento da Lei 6.708/1979, art. 9º e Lei 7.238/1984, art. 9º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»