TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 306/TST - 05/11/1992
(Doc. VP 103.3262.5028.4900)
Verba rescisória. Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento da Lei 6.708/1979, art. 9º e Lei 7.238/1984, art. 9º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»