(DOC. VP 135.7562.7010.0100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Em tendo decaído de parte dos pedidos feitos na inicial, caracterizada a sucumbência recíproca, sendo devida devida a compensação de honorários, e não a exclusão de tal verba, arcando, ao final, cada parte, com metade das custas processuais e com a verba honorária de seu advogado. 2. É assente nesta Corte Superior, o entendimento no sentido a Lei 11.960/2009, no que tange aos juros de mora, tem aplicação imediata aos processos em curso. 3. Agravo regimental parcialmente pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote