(DOC. VP 167.1881.4002.2400)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Ação de cobrança. Pedido acolhido parcialmente pelo tribunal local. Sucumbência recíproca. Manutenção dos percentuais estabelecidos na origem.

«1. A decisão impugnada não possui nenhum vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. No presente caso, o recorrente, nas razões do seu recurso especial, o recorrente pediu somente que fosse afastada a limitação da taxa de administração em 10%, sem se insurgir sobre a antecipação da taxa de adesão a 1%

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