(DOC. VP 184.2365.7005.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação na vigência do CPC/1973. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, esta Corte firmou entendimento de que em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula 306/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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