(DOC. VP 200.8580.5000.3000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ocupantes de cargo em comissão admitidos antes do advento, da CF/88. Exoneração. Pagamento de indenização. Inaplicabilidade aos ocupantes de cargos comissionados. Restrição à livre exoneração. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Sucumbência recíproca. Determinação de compensação dos honorários advocatícios na origem. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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