(DOC. VP 931.5455.3504.3721)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que considerou cumprida a determinação contida na sentença e revogou a imposição de multa anteriormente imposta às agravadas - Pleito de reforma da decisão para se determinar que as agravadas cumpram integralmente a sentença transitada em julgado, concluindo o procedimento administrativo de aposentação do agravante, independentemente de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) original emitida pelo INSS - Não Cabimento - É garantida a contagem recíproca do tempo de co

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