(DOC. VP 195.7022.9000.2600)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Necessidade de comprovação de vínculo estatutário, mediante CTC, não mera declaração. Compensação financeira. Lei 8.213/1991, art. 94, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 125.

«Tese jurídica firmada: «a CTC - Certidão de Tempo de Contribuição - é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social».»

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