(DOC. VP 181.5511.4003.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sucumbência recíproca. Pretensão de incidência de honorários sobre a totalidade do valor atribuído aos embargos à execução. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, os agravantes pretendem que os honorários advocatícios incidam sobre a totalidade do valor atribuído pela União aos embargos à execução. III - O tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da União, para determinar o a

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