(DOC. VP 241.1030.1824.9877)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização. Descabimento. Comissão de permanência. Limitador. Taxa pactuada. Compensação. Honorários advocatícios. Admissibilidade.

I - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. II - Admite-se a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, em conformidade com a taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa pactuada no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios nem correção monetária. III - Na linha da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, admite-se

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