(DOC. VP 138.4434.3001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor executado. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação do réu. Isenção da autora. Impossibilidade de compensação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com fundamento na existência de excesso, deu parcial provimento aos Embargos à Execução opostos pelo réu da Ação Popular e afastou a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 467, 468, 472, 473 e 475-G do CPC/1973), que não foi apreciada pelo

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