(DOC. VP 138.6784.7006.4200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Rav. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Vedação. Ônus de sucumbência.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Não há que se falar em omissão relativamente à incidência do percentual de reajuste de 28,86% sobre a RAV. Com efeito, conforme consta de decisão, «firmou-se nesta Corte o entendimento de que, no período posterior à Medida Provisória 831/95, convertida na Lei 9.624/98, quando a R

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