(DOC. VP 824.3635.7574.4146)

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão de rescisão parcial de acórdão, por manifesta violação de norma legal, consistente na vedação de compensação de honorários advocatícios. Original ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de procedência dos pedidos, trazendo ordem de reintegração da parte autora na posse do imóvel, condenação da parte ré ao pagamento de taxa de ocupação, a arcar com as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da cond

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