(DOC. VP 138.4460.3003.5700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Reconsideração da decisão atacada. Análise do agravo em recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de indicação de arts. Violados e de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Possibilidade de compensação de honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. 2. Deve ser reconsiderada a decisão monocrática se demonstrada a tempestividade do recurso especial. 3. Não há violação dos arts. 165, 458, II e II e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos

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