(DOC. VP 193.7134.1005.8500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 139, IX, CPC/1973, art. 321 e CPC/1973, art. 333, pois os referidos dispositivos le

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